Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU).
1. Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU).
A Assessoria Especial de Controle Interna - AECI, unidade de assistência direta e imediata da Ministra de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem assim pela supervisão do tratamento a ser dado pelos Órgãos do MGI às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.
No cerne da atividade de acompanhamento e controle, que incumbe à AECI, figuram tarefas tais como:
I - mediar as interações entre os órgãos de controle e as unidades que compõem a estrutura regimental da Pasta;
II - garantir a fluidez e o adequado tratamento das solicitações e das requisições de informações oriundas da CGU e do TCU, bem assim a higidez das respostas a serem oferecidas a tais Órgãos;
III - acompanhar as abordagens em curso;
IV - apoiar a busca conjunta de soluções;
V - acompanhar processos de interesse da Pasta em curso nos órgãos de controle;
VI - apoiar a supervisão Ministerial de entidades vinculadas ao MGI;
VII - assistir à Ministra de Estado nos pronunciamentos sobre as contas e o parecer do controle interno; e
VIII - apoiar os órgãos do MGI no que tange ao uso das plataformas e-CGU, da CGU, e Conecta, do TCU.
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Na seara do controle, desde o momento de sua instalação - e mesmo durante o processo de estruturação da unidade - a AECI vem oferecendo importante apoio nas interlocuções com os órgãos de controle bem assim apoio técnico e operacional para o adequado tratamento das demandas resultantes de fiscalizações e monitoramentos em curso no âmbito do MGI.
No terceiro trimestre de 2025 a AECI intensificou a prestação de apoio qualificado a outras áreas do MGI no desenvolvimento de projetos relevantes em curso, conduzidos pelas Secretarias específicas e singulares que compõe a Pasta, demandantes de acompanhamento colaborativo, crítico e construtivo, focado na percepção de riscos e controles, sob a ótica da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência.
Vale lembrar que ao ser criado, no início do ano de 2023, o MGI absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do extinto Ministério da Economia.
As abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MGI.
Na posição de 30 de setembro de 2025, havia 76 abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do MGI, sendo que destas, 16 abordagens realizadas pela CGU, entre Auditorias e Consultorias, e 60 abordagens conduzidas pelo TCU, entre processos de Auditorias ou Inspeções (15) e Acompanhamentos (12), Denúncias e Representações (13), além de Consultas (3), Prestação de Contas (1), Tomadas de Contas Especiais (1) e Solicitações do Congresso Nacional (1) e Monitoramentos (14). [1]
- Abordagens em curso 30-09-25
No que tange às deliberações dos órgãos de controle, na posição de 30 de setembro de 2025, havia, no sistema e-CGU da CGU, o registro de 407 recomendações dirigidas a órgãos do MGI, em monitoramento, resultantes de 156 Relatórios de Auditoria, entre as quais 119 recomendações já tratadas e respondidas, mas aguardando análise e eventual baixa pela CGU, e 296 recomendações a serem tratadas e respondidas no prazo fixado pela CGU.
[1] Fonte: Sistema Eletrônico de Informações – SEI, Sistema Conecta do Tribunal de Contas da União - TCU, Sistema eCGU da Controladoria-Geral da União – CGU e sistema SISCOD.
- Recomendacoes CGU 30-09-25
Do conjunto total de 428 recomendações em execução no sistema e-CGU da CGU, na posição de 30 de setembro de 2025, 142 são remanescentes de exercícios anteriores ao ano de 2025 e 80 tiveram o monitoramento iniciado em 2025.
- Recomendacoes CGU a serem tratadas 30-09-25
Além disso, até 30 de setembro de 2025, outras 263 recomendações dirigidas a Órgãos do MGI foram concluídas pela CGU no sistema e-CGU. [2]
[2] Fonte: Sistema eCGU.
Em relação às deliberações do TCU, em 30 de setembro de 2025, havia um total de 116 Acórdãos em monitoramento, que correspondem a 394 recomendações ou determinações endereçadas a Órgãos do MGI, número que abrange 131 deliberações já tratadas e respondidas, mas pendente de análise e eventual baixa pela Corte de Contas, 1 deliberação suspensa, 6 deliberações tornadas insubsistentes, 167 deliberações em tratamento e a serem respondidas no prazo fixado pelo TCU, 89 deliberações que não exigem resposta.[3]
[3] Fonte: Sistema Conecta.
- Deliberacoes do TCU em monitoramento em 30-09-25
*Não incluídas deliberações sobre atos de pessoal