Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU).

1. Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU).

A Assessoria Especial de Controle Interna - AECI, unidade de assistência direta e imediata da Ministra de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem assim pela supervisão do tratamento a ser dado pelos Órgãos do MGI às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.

No cerne da atividade de acompanhamento e controle, que incumbe à AECI, figuram tarefas tais como:

I - mediar as interações entre os órgãos de controle e as unidades que compõem a estrutura regimental da Pasta;

II - garantir a fluidez e o adequado tratamento das solicitações e das requisições de informações oriundas da CGU e do TCU, bem assim a higidez das respostas a serem oferecidas a tais Órgãos;

III - acompanhar as abordagens em curso;

IV - apoiar a busca conjunta de soluções;

V - acompanhar processos de interesse da Pasta em curso nos órgãos de controle;

VI - apoiar a supervisão Ministerial de entidades vinculadas ao MGI;

VII - assistir à Ministra de Estado nos pronunciamentos sobre as contas e o parecer do controle interno; e

VIII - apoiar os órgãos do MGI no que tange ao uso das plataformas e-CGU, da CGU, e Conecta, do TCU.

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Na seara do controle, desde o momento de sua instalação - e mesmo durante o processo de estruturação da unidade - a AECI vem oferecendo importante apoio nas interlocuções com os órgãos de controle bem assim apoio técnico e operacional para o adequado tratamento das demandas resultantes de fiscalizações e monitoramentos em curso no âmbito do MGI.    

No quarto trimestre de 2025 a AECI intensificou a prestação de apoio qualificado a outras áreas do MGI no desenvolvimento de projetos relevantes em curso, conduzidos pelas Secretarias específicas e singulares que compõe a Pasta, demandantes de acompanhamento colaborativo, crítico e construtivo, focado na percepção de riscos e controles, sob a ótica da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência.  

Vale lembrar que ao ser criado, no início do ano de 2023, o MGI absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do extinto Ministério da Economia.

As abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MGI.

Na posição de 31 de março de 2026, havia 91 abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do MGI, sendo que destas, 17 abordagens realizadas pela CGU, entre auditorias e consultorias, e 74 abordagens do TCU ainda não julgadas, entre processos de Acompanhamento (19); Consultas (2); Denúncias e Representações (14); Prestação de Contas (2); Relatório de auditoria (18); e Monitoramentos (19).[1] 

Controle 01

No que tange às deliberações dos órgãos de controle, na posição de 31 de março de 2026, havia, no sistema e-CGU o registro de 487 recomendações concluídas pela CGU desde janeiro de 2023; 84 recomendações respondidas aguardando apreciação; e 425 recomendações em aberto, sob monitoramento. Tais recomendações são fruto dos 109 relatórios de auditoria publicados pela CGU desde janeiro de 2023, envolvendo o MGI direta ou indiretamente.[2]

Controle 02

Em relação às deliberações do TCU, em 31 de março de 2026, havia um total de 135 Acórdãos em monitoramento, que correspondem a 595 recomendações ou determinações endereçadas a Órgãos do MGI, número que abrange 161 deliberações já concluídas, 275 aguardando resposta e 159 já respondidas aguardando análise do TCU. [3]

Deliberações