Projeto proporá ao Congresso regulamentação da negociação no serviço público

Brasília, 15/10/2010 – O secretário de recursos humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, informou hoje que o governo vai encaminhar dentro dos próximos meses ao Congresso Nacional um projeto de lei regulamentando o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre Estado e servidores.

Foto:Divulgação/Ilkens O. Souza

O objetivo é definir regras claras e consolidadas no ordenamento jurídico do País, como desdobramento da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado jurídico assinado pelo Brasil em 1978 e que foi ratificado na quinta-feira passada (dia 8) pelo Congresso, atendendo a solicitação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paiva presidiu nesta quinta-feira a mesa do 1º Encontro Presencial do Curso de Pós-Graduação em Negociação Coletiva, realizado na ENAP – Escola Nacional de Administração Pública.

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A solenidade foi transmitida simultaneamente para seis pólos: Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Belém e Recife. Também participaram do encontro a presidente da Fundação Enap, Helena Kerr, e o reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Carlos Alexandre Netto.

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O curso, em nível de especialização, reúne cerca de 600 alunos nos sete polos. É uma iniciativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), em parceria com a UFRGS.

Segundo explicou Duvanier, o curso se relaciona com o encaminhamento que a SRH está fazendo de consolidação da democratização das relações de trabalho. “Achamos de extrema importância o meio acadêmico tratar do tema e ajudar a criar na Administração Pública Federal uma cultura da negociação como instrumento de gestão, afirmou.

Na visão da presidente da Enap, o curso é inovador não apenas por envolver uma parceria do Governo Federal com uma instituição de ensino superior, mas pelo tema. “O reconhecimento da negociação coletiva, como preconiza a Constituição, só será possível se o Estado se preparar para esse processo, construindo as competências dos servidores: que saibam escutar, reconhecer a legitimidade do conflito, se preparar para criar ambientes de pactuação, disse ela.

Essas são competências que, segundo frisou a dirigente da Enap, não foram ministradas nas graduações iniciais no meio acadêmico. “Como o Brasil negou durante muito tempo a negociação no serviço publico, as administrações não prepararam pessoas para essa tarefa nova, completou.

CONSULTA PÚBLICA

Dada a importância que o projeto de regulamentação da negociação coletiva tem,  tanto para a Administração Pública quanto para os servidores, o texto a ser encaminhado ao Congresso Nacional deverá, segundo informou a diretora do Departamento de Relações de Trabalho da SRH/MP, Marcela Tapajós e Silva, ser colocado em consulta pública pela Internet, nas páginas do Ministério do Planejamento, para que toda a sociedade o conheça e possa dar sugestões.

O projeto ainda está em debate, mas o secretário Duvanier adiantou tratar-se de uma lei geral de princípios, envolvendo o tripé Negociação Coletiva na Administração Pública/Garantia de exercício do mandato sindical/Regulamentação do exercício do direito de greve.

Esse direito, destacou o secretário, é uma imposição constitucional. “O servidor, desde 1998, tem o direito de fazer greve e de se organizar em sindicatos, mas há uma lacuna na legislação com referência à negociação.

A diretora Marcela Silva lembrou que já existem hoje no Congresso vários projetos em tramitação sobre o tema.

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“Acho que todos devemos fazer um grande esforço para buscar uma solução de consenso, comentou a diretora. “Como já estamos em um processo bastante maduro em relação a isso, acreditamos que em breve poderemos colocar a proposta em consulta pública. Possivelmente ainda este mês o projeto estará disponível na internet.