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Portarias reintegram 103 anistiados e 2008 fecha com 2.850 retornos
Publicado em
16/04/2015 19h36
Brasília, 31/12/2008 - Mais 103 servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 foram autorizados hoje a retornar ao trabalho. A reintegração aos quadros da União foi deferida pelas Portarias nº 410, 411, 412 e 413 publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31/12). Com a publicação das quatro Portarias o Ministério do Planejamento fecha o ano de 2008 com o retorno de 2.850 anistiados aos quadros da União.
Dos 103 autorizados a retornar no DOU de hoje, 20 voltarão para a Companhia de Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), 26 para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), 52 para o Ministério de Minas e Energia (MME) por serem servidores da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB) e 5 para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
Segundo o Decreto 6.077/07, que regulamenta o retorno dos anistiados, com a publicação das portarias os órgãos passam a ter 30 dias para notificar os anistiados que deverão se apresentar aos órgãos. Após a notificação os servidores terão 30 dias para se apresentar para o retorno.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.As portarias determinam também que os reintegrados não poderão receber as remunerações do período em que estiveram afastadas dos órgãos.
2008
Desde janeiro de 2008, o governo federal já publicou 56 portarias reintegrando aos quadros da União 2.850 servidores demitidos no Governo Collor. A publicação da Portaria Nº 4, de janeiro, que nomeou os atuais integrantes da Comissão Interministerial Especial (CEI), deu maior agilidade aos processos de reintegração dos anistiados ao determinar à comissão poder de decisão sobre o retorno dos servidores anistiados pela Lei 8.878/94.
Já receberam autorização para a reintegração dos anistiados a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), O Serviço Federal de Processamento de Dados – (SERPRO), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), Casa da Moeda do Brasil (CMB), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Companhia de Docas do Maranhão (CODOMAR), Companhia de Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), Eletrosul Centrais Elétricas S.A e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.As portarias determinam também que os reintegrados não poderão receber as remunerações do período em que estiveram afastadas dos órgãos.
2008
Desde janeiro de 2008, o governo federal já publicou 56 portarias reintegrando aos quadros da União 2.850 servidores demitidos no Governo Collor. A publicação da Portaria Nº 4, de janeiro, que nomeou os atuais integrantes da Comissão Interministerial Especial (CEI), deu maior agilidade aos processos de reintegração dos anistiados ao determinar à comissão poder de decisão sobre o retorno dos servidores anistiados pela Lei 8.878/94.
Já receberam autorização para a reintegração dos anistiados a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), O Serviço Federal de Processamento de Dados – (SERPRO), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), Casa da Moeda do Brasil (CMB), Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), Companhia de Docas do Maranhão (CODOMAR), Companhia de Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), Eletrosul Centrais Elétricas S.A e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Os anistiados das extintas Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (SUDECO) e Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul (SUDESUL) foram encaminhados para outros órgãos da União. Os demitidos do Governo Collor que faziam parte do quadro das também extintas Petrobrás Comércio Internacional (INTERBRAS) e Petrobrás Mineração (INTERMISA), foram encaminhados para a Petrobrás.
Os servidores que compunham o quadro da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (CAEEB) foram encaminhados ao Ministério de Minas e Energia, os do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) foram incorporados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e os oriundos da Prólogo S.A. Produtos Eletrônicos – empresa estatal liquidada –,retornaram ao quadro de pessoal da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa.
Tabela de Remuneração de Órgãos Extintos
Além das Portarias de retorno dos 2.850 anistiados aos quadros da União o governo publicou em novembro o Decreto Nº 6.657/08, que definiu a tabela de remuneração dos mais de três mil servidores de órgãos atualmente extintos.
A tabela é aplicada apenas para os servidores que não possuírem dados referentes à remuneração que recebiam na época da demissão. Caso o servidor tenha em mãos o último contracheque antes do desligamento, ou o Ministério do Planejamento possua a memória da vida funcional do servidor, sua recomposição salarial passa a ser reajustada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –RGPS – , desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno do emprego.
Os valores da tabela variam de R$ 985 a R$ 1.591 no nível auxiliar; de R$ 1.650 a R$ 2.070 no intermediário; e de R$ 2.250 a R$ 3.035 no nível superior. A tabela já prevê dois reajustes, um em 2009, e outro em 2010.
Além das Portarias de retorno dos 2.850 anistiados aos quadros da União o governo publicou em novembro o Decreto Nº 6.657/08, que definiu a tabela de remuneração dos mais de três mil servidores de órgãos atualmente extintos.
A tabela é aplicada apenas para os servidores que não possuírem dados referentes à remuneração que recebiam na época da demissão. Caso o servidor tenha em mãos o último contracheque antes do desligamento, ou o Ministério do Planejamento possua a memória da vida funcional do servidor, sua recomposição salarial passa a ser reajustada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social –RGPS – , desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno do emprego.
Os valores da tabela variam de R$ 985 a R$ 1.591 no nível auxiliar; de R$ 1.650 a R$ 2.070 no intermediário; e de R$ 2.250 a R$ 3.035 no nível superior. A tabela já prevê dois reajustes, um em 2009, e outro em 2010.
Processos
Existem na CEI 14 mil processos de servidores demitidos no final da década de 90. Destes processos, cerca de 7 mil foram analisados, mais de 5 mil estão validados, 2.850 foram concluídos, com o retorno dos servidores aos órgãos de origem e 4.566 estão em processo de retorno. Nestes casos, para que a Portaria autorizando a reintegração do servidor seja publicada, torna-se necessário o acerto entre órgão e anistiado sobre o retorno. Existem ainda cerca de 7 mil processos a serem analisados pela comissão.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da CEI termina no dia 8 de janeiro de 2009, entretanto, a portaria nº 4/08, que nomeou os atuais integrantes da comissão permite a prorrogação dos trabalhos por mais um ano. O Ministério do Planejamento acredita que até janeiro de 2010 todos os casos sejam concluídos.
Existem na CEI 14 mil processos de servidores demitidos no final da década de 90. Destes processos, cerca de 7 mil foram analisados, mais de 5 mil estão validados, 2.850 foram concluídos, com o retorno dos servidores aos órgãos de origem e 4.566 estão em processo de retorno. Nestes casos, para que a Portaria autorizando a reintegração do servidor seja publicada, torna-se necessário o acerto entre órgão e anistiado sobre o retorno. Existem ainda cerca de 7 mil processos a serem analisados pela comissão.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da CEI termina no dia 8 de janeiro de 2009, entretanto, a portaria nº 4/08, que nomeou os atuais integrantes da comissão permite a prorrogação dos trabalhos por mais um ano. O Ministério do Planejamento acredita que até janeiro de 2010 todos os casos sejam concluídos.