Portarias alocam recursos do orçamento 2007

Brasília, 5/12/2007 - Seis portarias publicadas na terça e quarta-feiras, 4 e 5 de dezembro/07, alocaram R$ 3,8 bilhões de recursos de custeio e investimento do Orçamento 2007, autorizados pelos relatórios de avaliação de receitas e despesas que modificaram o Decreto  nº 6.076 de 10 de abril de 2007.  Neste decreto de abril, as despesas discricionárias do Orçamento 2007 foram reduzidas em R$ 16, 4 bilhões.

Do total de R$ 3,8 bilhões, o Ministério da Defesa recebeu R$ 951,5 milhões destinados às ações de controle aéreo, Programa da Força Aérea e reaparelhamento do Exército e Marinha, entre outras ações; o Ministério do Desenvolvimento Agrário teve o limite aumentado em R$ 642 milhões, sendo a maior parte – R$ 506 milhões – serão destinados à obtenção de imóveis para reforma agrária e recuperação de assentamentos. O Ministério das Cidades teve seu aumentado em R$ 135,7 milhões, sendo que R$ 88 milhões irão para ações de saneamento e o Ministério do Desenvolvimento receberá R$ 213 milhões a mais que serão destinados a reforçar as dotações do Bolsa Família.

A partir da aprovação da Lei Orçamentária de 2007, o governo federal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, procedeu a uma reavaliação das receitas e despesas do Orçamento para 2007 e decidiu, por medida de prudência, promover um contingenciamento na previsão de despesas discricionárias de R$ 16,4 bilhões, que foram reduzidas para R$ 89,3 bilhões em relação à dotação aprovada pelo Congresso Nacional.

O art.9º da LRF determina que, se verificado ao final de um bimestre que realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, os poderes promoverão, por atos próprios e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Em decorrência da revisão de parâmetros macroeconômicos e proposição de medidas de desoneração tributária constantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, a estimativa de receita primária constante da avaliação do primeiro bimestre foi menor que a constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2007. Isso levou à necessidade de um maior contingenciamento nas dotações referentes aos demais poderes. Entretanto, o Poder Judiciário e MPU efetivaram suas limitações de empenho e movimentação financeira abaixo do necessário  em R$ 643,3 milhões, levando o Poder Executivo a aumentar seu próprio contingenciamento de R$ 15,1 bilhões para R$ 15,7 bilhões no ano.                     

Na reavaliação do segundo bimestre, houve mudança na metodologia de cálculo do PIB na meta de resultado primário. Os novos procedimentos provocaram uma mudança nos valores anteriormente calculados do pIB, sendo seu crescimento real em 2006 revisto de 2,6% para 3,7%. A partir daí, houve necessidade de reestimativa do valor nominal do PIB para o exercício de 2007 e considerada a receita prevista, não foi necessário ajustar as despesas discricionárias.

No terceiro bimestre, o relatório apontou a possibilidade de ampliação de R$ 6,8 bilhões das despesas de custeio e investimento; no quarto bimestre, nova avaliação levou à liberação de R$ 1 bilhão e no quinto bimestre, com nova previsão de arrecadação para o ano e redução de algumas despesas obrigatórias, foi possível o descontingenciamento de R$ 5 bilhões.

Com o relatório do quinto bimestre, o montante total de liberação do ano foi de R$ 12,8 bilhões, elevando para R$ 102 bilhões o montante disponível para empenho dos órgãos para as despesas de custeio e investimento em 2007.