Crédito de 300 milhões para gestões estaduais deverá fortalecer infra-estrutura e negócios

Brasília, 30/12/2008 – Os técnicos da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e da área de Crédito e Inclusão Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já definiram as regras para o financiamento da modernização administrativa dos Estados. Para serem selecionados, os projetos dos governos estaduais deverão visar à qualidade do gasto público e ter foco na melhoria dos setores de infra-estrutura e da burocracia relacionada ao ambiente de negócios.

A linha de crédito do BNDES no valor global de R$ 300 milhões foi autorizada pelo Banco Central no dia 17 deste mês. As ações serão viabilizadas até 2010 no âmbito do Programa de Modernização da administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE).

Os projetos deverão prever o melhor acompanhamento das políticas públicas, o uso da tecnologia da informação nas áreas de planejamento, orçamento, custos e recursos humanos, a formação de carreiras típicas de gestão em órgãos centrais e finalísticos, a elaboração e gestão de projetos e a simplificação administrativa. No que diz respeito a dinamizar o ambiente de negócios deverão contemplar iniciativas de harmonização de procedimentos das juntas comerciais e órgãos de governo, de apoio à implantação e aperfeiçoamento dos Centros Integrados de Atendimento ao Cidadão e ao Empregador/Empresário, de oferta de serviços pelo sistema e-gov, e de fortalecimento das organizações de licenciamento ambiental.

De acordo com o secretário de Gestão, Marcelo Viana, com a medida o Governo Federal espera ampliar as condições de competitividade do país, levando a modernização da gestão e o reforço da capacidade institucional para todos os estados brasileiros.

Segundo levantamento realizado pela revista Exame, com 69 das maiores empresas do mundo listadas no ranking da revista Fortune 500, o Brasil foi apontado como o melhor dos países emergentes em matéria de competitividade. Em notas de 1 a 5 obteve a pontuação de 3,88, ultrapassando China, Rússia, Índia e México. Entretanto, deixou a desejar nos quesitos “burocracia relacionada a negócios e “oferta de infra-estrutura.

Na visão dos técnicos do Ministério do Planejamento e do BNDES essas limitações poderão ser superadas “com a adoção de uma visão sistêmica e integrada para o ciclo da gestão pública. Marcelo Viana explica que atuar sobre os pontos do Brasil onde ainda existem gargalos vem ao encontro do que o governo federal está realizando através do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). Na opinião do secretário de Gestão essa soma de esforços inclui também iniciativas bem sucedidas na área da desburocratização, como é o caso da Redesim, de simplificação de registros e legalização de empresas e ainda o que se pretende concretizar via reforma tributária.

Operações de crédito – Os sistemas estaduais de gestão que serão aprimorados por meio do PMAE terão os seguintes limites de financiamento:

I -    até R$ 13 milhões  para o Distrito Federal, Tocantins, Roraima, Amapá, Acre, Alagoas e Piauí;
II -   até R$ 11 milhões para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Sergipe, Goiás, São Paulo, Amazonas, Espírito Santo e Rio Grande do Norte;
III -  até R$ 10 milhões para Santa Catarina, Paraíba, Rio de Janeiro, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Maranhão e Paraná.

Os valores foram definidos com base na relação entre a despesa da função administração (compreendendo as despesas de Planejamento e Orçamento, Administração Geral, Financeira, Controle Interno, Normatização e Fiscalização, Ordenamento Territorial, Formação de Recursos Humanos, Administração de Receitas, de Concessões, Comunicação Social e demais subfunções) e a população do estado segundo a contagem populacional do IBGE-2007.

O rol de atividades e projetos financiados não será coincidente aos itens já contidos no Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal (PNAGE). Mas as ações previstas no PMAE poderão ter caráter complementar, ou seja, de aprofundamento do trabalho desenvolvido na esfera do PNAGE.

A linha de crédito – A nova modalidade de financiamento para os Estados foi aprovada na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) no último dia 17 e estabelecida por meio da Resolução nº 3.653 do Banco Central. A proposta de Resolução autorizada foi apresentada pelo ministro Paulo Bernardo. A medida inseriu nova redação à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. Essa resolução limitava os empréstimos aos governos estaduais para os esforços na área da administração tributária (arrecadação).

Na sessão do CMN, o ministro do Planejamento informou o objetivo do financiamento diferenciado, de viabilizar a melhoria da gestão pública, conforme previsto na “Carta de Brasília sobre Gestão Pública, firmada em maio de 2008 entre o Ministério do Planejamento e o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (CONSAD). E a respeito desse crédito Paulo Bernardo ponderou sobre a importância de propiciar a melhoria significativa no desempenho dos governos, com redução de custos, capacitação dos servidores estaduais, diminuição do tempo de atendimento ao público e aumento da satisfação do cidadão quanto aos resultados esperados.