Inexigibilidade nº 01/2022
Prestação de serviço bancário de operacionalização de Conta-Depósito Vinculada - bloqueada para movimentação, com remuneração igual ou superior a dos depósitos em poupança, conforme legislação vigente no período, aberta em nome de empresa contratada para prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, destinada unicamente ao provisionamento de valores das obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 05/17.
Publicado em
14/09/2023 17h30
Atualizado em
06/02/2024 12h04