Pareceres sobre o Defeso Eleitoral

O período de defeso eleitoral é de 04 de julho a 25 de outubro de 2026. Este ementário tem como objetivo orientar o órgão sobre as regras de comunicação institucional durante o período de defeso eleitoral de 2026. Em complementação, disponibilizamos a Cartilha de Defeso Eleitoral (SECOM/PR) e a Cartilha Eleitoral - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2026 (AGU).

PARECER Nº 00212/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.018795/2026-18
INTERESSADA: MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRAASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73 DA LEI Nº 9.504/1997. ELEIÇÕES GERAIS DE 2026.
I – Vedação de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito: de 4 de julho de 2026 até a realização das eleições (4 de outubro e, havendo segundo turno, 25 de outubro de 2026). Demais marcos do calendário eleitoral.
II – Pesquisa de Percepção de Integridade dirigida ao público interno: ato de gestão administrativa que não configura publicidade institucional nem pesquisa eleitoral. Ausência de impedimento jurídico, observadas as cautelas indicadas.
III – Cerimônia pública de entrega de placa de reconhecimento (MMIP Nível 3/CGU), com participação de Ministros de Estado: natureza comemorativa e laudatória de resultados da gestão. Elevado risco de caracterização de publicidade institucional vedada (art. 73, VI, “b”, da Lei nº 9.504/1997) e de promoção pessoal (art. 37, § 1º, da CF). Recomendação de adiamento para após o encerramento do pleito.

PARECER Nº 00211/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.018602/2026-11
INTERESSADA: ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ASSUNTO: CONSULTA E ORIENTAÇÃO DE ATUAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM PERÍODO ELEITORAL. ART. 73 DA LEI Nº 9.504, DE 1997. MISSÃO OFICIAL AO EXTERIOR. ENTREVISTA COLETIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CTEL/CGU/AGU. DISTINÇÃO ENTRE PÚBLICO NACIONAL E PÚBLICO INTERNACIONAL. DIVULGAÇÃO DE ATOS BILATERAIS. ANÚNCIO DE PROGRAMA DE VAGAS. REDES SOCIAIS E CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00316/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (3011382)

PARECER Nº 00195/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.017712/2026-65
INTERESSADA: SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA.
ASSUNTO: DEFESO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. DEFESO ELEITORAL. GRUPOS DE WHATSAPP MANTIDOS POR SERVIDORES DO MINC PARA ARTICULAÇÃO DE REDE DA ECONOMIA CRIATIVA. Inexistência de vedação à mera manutenção da ferramenta em estado inativo. Distinção entre a existência do canal e o conteúdo nele veiculado. Suspensão de interações como medida de cautela reforçada, e não como exigência legal autônoma. Retirada de elementos de identificação institucional (foto de perfil) recomendada quando associável à gestão atual, nos termos do critério consolidado pela AGU para marcas e sinais distintivos. Art. 73, VI, "b", da Lei nº 9.504/1997. Possibilidade de reativação após o encerramento do defeso.
APROVAÇÃO: DESPACHO Nº. 00880/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

PARECER Nº 00178/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016912/2026-09
INTERESSADA: ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. REDES SOCIAIS. AUTORIDADE PÚBLICA. PERFIL PESSOAL. ART. 73, VI, b, DA LEI Nº 9.504/1997. CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. 1. A atuação de membros da Alta Administração Federal em redes sociais de uso pessoal sujeita-se, no período eleitoral, tanto às vedações do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 quanto aos deveres éticos do CCAAF, sendo de difícil aplicação a distinção entre canal pessoal e institucional para fins de afastar as restrições legais. 2. O critério adotado pelo TSE para verificação da publicidade institucional vedada é temporal, sendo é irrelevante a data de autorização ou inserção do conteúdo, bastando que permaneça acessível durante os três meses anteriores ao pleito. 3. Conteúdos que configurem publicidade institucional devem ser arquivados, independentemente de terem sido publicados antes do período vedado. Conteúdos de caráter meramente informativo, neutros e sem viés publicitário, podem, com cautela, ser mantidos. 4. Novas publicações devem observar linguagem neutra, sem exaltação de resultados, comparações com gestões anteriores ou elementos do Governo Federal que possibilitem identificação da autoridade candidata. 5. Interações com perfis de candidatos, partidos e pré-candidatos devem ser suspensas.
ANEXO: Orientações sobre Condutas Éticas
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00285/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2980309)

PARECER Nº 00172/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016552/2026-37
INTERESSADA: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ACS/GM/MDIC.
ASSUNTO: DEFESO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990. CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS NAS ELEIÇÕES DE 2026 (AGU). RESOLUÇÃO TSE Nº 23.735/2024 (com a redação da Resolução nº 23.757/2026). Comunicação institucional no sítio eletrônico do Ministério da Cultura durante o período de defeso eleitoral. Período de vedação: 4 de julho de 2026 até a realização das eleições. Distinção entre publicidade institucional vedada, conteúdo meramente informativo e dever de transparência ativa. Conceito amplo de publicidade institucional: toda ação de comunicação voltada a informar à sociedade a realização, pelo Poder Público, de atos, programas, obras e serviços, em princípio vedada no período, independentemente do conteúdo eleitoreiro. Conteúdo meramente informativo: admitido pelo TSE em caráter excepcional, mediante análise casuística. Transparência ativa obrigatória: manutenção de sítios para cumprimento do art. 48-A da LC nº 101/2000, dos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e do § 2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021 não configura publicidade institucional vedada. Editais, atos oficiais e publicidade legal não sujeitos à vedação do art. 73, VI, "b". Menção nominal a programas, órgãos e autoridades: permitida apenas quando desvinculada de contexto de promoção pessoal, valoração da gestão ou comparação com governos anteriores. Notícias e coberturas institucionais: análise caso a caso; questões com componente técnico-comunicacional de competência da SECOM/PR. Links externos: permitidos, desde que o contexto não configure publicidade institucional; responsabilidade de adequação dos órgãos gestores do conteúdo vinculado.
ANEXO: PARECER n. 00003/2018/CTEL/CGU/AGU
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00273/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU.

PARECER Nº 00167/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400014912202666
INTERESSADA: SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA (SGE/MINC).
ASSUNTO: DEFESO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ELEITORAL E ADMINISTRATIVO. DEFESO ELEITORAL. CONTRATO MinC Nº 8/2026. Aquisição de unidades MOVCEU para para posterior doação de bens móveis a entes. Incidência do art. 73, inciso vi, alínea "a", da Lei Nº 9.504/1997. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 80/2024. Lei 15321/2025 (LDO 2026). Doação com Encargo - possibilidade. ADI 7976. Marca MOVCEU e ausência de associação com a gestão atual. Desnecessidade de cobertura. Impossibilidade de publicidade privada sem prévio procedimento licitatório.
ANEXO: Parecer Plenário nº 002/2016/CNU Decor/CGU/AGU (2961046)
ANEXO: PARECER Nº 00001/2024/CNDE/CGU/AGU (2961049)
ANEXO: PARECER Nº 00003/2018/CTEL/CGU/AGU (2961051)
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00267/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2961053).

NOTA Nº 00151/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016505/2026-93
INTERESSADA: COODENAÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE CIDADANIA E DIVERSIDADE CULTURAL CGAB/SCDC/ MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS

PARECER Nº 00145/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.013371/2026-59
INTERESSADA: SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA (SGE/MINC).
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS NAS ELEIÇÕES DE 2026. Questionamentos relacionados à realização de evento técnico e a distribuição e publicação de materiais impressos e digitais relacionados ao evento pretendido. Princípio geral da isonomia no pleito. Recomendações gerais.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00226/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2925843).

PARECER Nº 00131/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº  01400.007822/2026-19
INTERESSADA: MINISTÉRIO DA CULTURA SECRETARIA DO AUDIOVISUAL DIRETORIA DE FORMAÇÃO E INOVAÇÃO AUDIOVISUAL.
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL.
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS NAS ELEIÇÕES DE 2026. Questionamentos relacionados às atividades da Secretaria do Audiovisual. Princípio geral da isonomia no pleito. Recomendações gerais.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00219/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2915361)

PARECER Nº 00129/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.010381/2026-32
INTERESSADA: COORDENAÇÃO GERAL DE AVALIAÇÃO DE POLITICAS CULTURAIS CGAPC/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS.
EMENTA: Direito Eleitoral. Direito Administrativo. Publicações do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) — Boletim SNIIC Monitora, Boletim SNIIC Avalia, Boletim SNIIC Pesquisa e Cultura em Números. Período de defeso eleitoral. Lei nº 9.504/1997. Resolução TSE nº 23.735/2024, com redação dada pela Resolução nº 23.757/2026. Portaria SECOM/MCOM nº 5.973/2022. Cartilha de Condutas Vedadas da AGU 2026.

NOTA Nº 00121/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016505/2026-93
INTERESSADA: ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ASSUNTO: DEFESO ELEITORAL
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00274/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2970817).

PARECER Nº 00117/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016468/2023-71
INTERESSADA: SECRETARIA DOS COMITÊS DE CULTURA SCC/GM/MINC.
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. LEI N. 9.504/1997. LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. CARTILHA DE CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS NAS ELEIÇÕES DE 2026. Questionamentos específicos relacionados ao Programa Nacional dos Comitês de Cultura – Pncc. Princípio geral da isonomia no pleito. Vedação de publicidade institucional. Desincompatibilização. Possibilidade de realização de eventos.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00203/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2903662).

PARECER Nº 00084/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.009083/2026-08
INTERESSADA: ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL
EMENTA: Direito Eleitoral. Lei n. 9.504/1997. Constituição Federal. Cartilha da AGU - “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições”. Consulta quanto à produção e distribuição de material impresso e placas. Vedação de publicidade institucional. Dever de cautela. Recomendações.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00151/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2853159).

PARECER Nº 00071/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.006747/2026-79
INTERESSADA: SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITES DE CULTURA SAFCC/MINC.
ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA NO PODER EXECUTIVO FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES DE 2026. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL CABÍVEL PELO INTERESSADO.
APROVAÇÃO: DESPACHO Nº 368/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2791376) e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00115/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2791378).

PARECER Nº 00067/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.016470/2023-40
INTERESSADA: SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITÊS DE CULTURA.
ASSUNTO: PROGRAMA NACIONAL DOS COMITÊS DE CULTURA.
EMENTA: Direito Administrativo. Programa Nacional dos Comitês de Cultura – PNCC. Lei n. 13.019/2014, Decreto n. 8.726/2016, Decreto n. 10.426/2020 e Lei n. 9.504/1997. Questões relacionadas à prorrogação e revisão de metas nos Termos de Colaboração e Termos de Execução Descentralizada firmados no âmbito do PNCC. Restrições referentes ao ano eleitoral. Recomendações.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00112/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2786488)

PARECER Nº 00061/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.006157/2026-46
INTERESSADA: SECRETARIA DE DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL.
ASSUNTO: Direito Eleitoral.
EMENTA: Direito Eleitoral. Lei n. 9.504/1997. Orientação Normativa AGU nº 80/2024. Consulta sobre a possibilidade de pagamento de hospedagem, transportes ou alimentação aos representantes da sociedade civil que participarão de eventos no período de defeso eleitoral. Ação a ser implementada pela Universidade Federal de Pelotas, em razão de TED celebrado com esta. Competência da Procuradoria Federal junto à Universidade para manifestar-se sobre dúvidas referentes à execução dos recursos repassados. Para afastar a vedação constante do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997, devem ser verificados: a) a inexistência de prejuízo à isonomia do pleito eleitoral; b) a existência de interesse público incidente; e c) a existência de contraprestação efetiva. Recomendações.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00105/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2771421)

PARECER Nº 00046/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.031401/2025-28
INTERESSADA: COORDENAÇÃO-GERAL DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL CGFAC/DIEFA/SEFLI/GM/MINC.
ASSUNTO: EDITAL DE CERTIFICAÇÃO.
EMENTA: Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura. Edital de certificação. IN MinC nº 24, de 2025. Análise jurídica complementar.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00094/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU (2749403).

PARECER Nº 00040/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU

PROCESSO nº 01400.036302/2025-32
INTERESSADA: SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA E COMITES DE CULTURA SAFCC/MINC
ASSUNTO: Consulta. Eleições. Concurso. Esclarecimentos.
EMENTA: Consulta. Eleições. Concurso. Esclarecimentos.
APROVAÇÃO: DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00078/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00082/2026/CONJUR-MINC/CGU/AGU