Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabilizou R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.

Prestação de Contas

Aqui você encontra a íntegra do texto da Instrução Normativa  nº 20, de 16 de outubro de 2024, que estabelece as regras e os procedimentos para os entes federativos apresentarem, por meio da Plataforma Transferegov, o relatório final de gestão dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo.

• Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024
• Modelo de Planilha de Editais e 5%
• Modelo de lista de contemplados nos editais
• Prazo de prestação de contas

Distribuição de Valores

Veja os valores atualizados após a redistribuição:

• Estados
• Municípios

Veja aqui a tabela com os valores iniciais:

• Estados
• Municípios

Legislação

• Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
• Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 - Marco regulatório do fomento à cultura

Decretos:

• Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural
• Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)

Portarias:

•  Portaria MinC Nº 137, de 8 de julho de 2024 - Suspensão do prazo de implementação do Conselho, do Plano e do Fundo de Cultura
• Portaria MinC Nº 128, de 10 de maio de 2024 - Suspensão dos prazos para o Rio Grande do Sul e seus municípios elaborarem o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)

Instruções Normativas:

• Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
• Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)
• Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2024
• Modelo de Planilha de Editais e 5%
• Modelo de lista de contemplados nos editais

Documentos:

• Planilha de coleta de dados - Lei Paulo Gustavo

Resoluções e Comunicados

Resoluções:

• Resolução CGLPG/MinC nº 1, de 20 de junho de 2023 - Cronograma de liberação de recursos
• Resolução CGLPG/MinC nº 2, de 19 de junho de 2023 - Aquisição de bens por Estados, Distrito Federal e Municípios

Comunicados:

• Comunicado CGLPG/MinC Nº 1/2023 - Prazo para envio dos planos de ação em complementação e assinatura dos termos de adesão
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 2/ 2023 - Redistribuição de saldo remanescente
• Redistribuição de Saldo Remanescente - Valores
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 3/2023 - Operacionalização dos recursos por Consórcio Intermunicipal
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 4/2023 - Recomendações sobre execução de editais de fomento
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 5/2023 - Orientações gerais acerca das prestações de contas
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 6/2023 - Publicação de editais em Diário Oficial
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 7/2023 - Reversão de recursos pelos municípios (revogado)
• Comunicado CGLPG/MinC Nº 8/2023 -  Prorrogação do prazo de execução da LPG  e adequação orçamentária
• Comunicado CGLPG/MINC Nº 9/2024 - Recomendações para os entes federativos e agentes culturais sobre o uso das marcas da LPG
• Comunicado CGLPG/MINC Nº 10/2024 - Reversão de recursos pelos municípios

Pareceres Jurídicos

• Parecer Impostos na LPG
• Parecer Imposto de Renda - Premiação e Bolsas culturais LPG
• Parecer Custeio e Investimento
• Parecer Nº 19/2023 - Editais de fomento à cultura em ano eleitoral
• Parecer 184/2024 - Não incidência de INSS em editais de fomento à cultura