Transparência

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação (LAI) - assegura a qualquer cidadão o direito de acesso às informações públicas e estabelece obrigações de transparência ativa e passiva para os órgãos e entidades da administração pública. Complementando esse marco legal, o Decreto Nº 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal, que define princípios, diretrizes e instrumentos para fortalecer a publicidade, o controle social e a participação cidadã na gestão pública. 

Monitoramento da LAI 

No Ministério da Cultura, o monitoramento da LAI é exercido pela titular da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), nos termos do Decreto N° 11.529/2023.  

O acompanhamento da execução da LAI pode ser feito a qualquer tempo, pelos Painéis de Monitoramento da CGU, que reúnem indicadores sobre pedidos, prazos e transparência ativa. 

Acesse os painéis de Monitoramento da LAI e de Dados Abertos  

Instrumentos de Governança 

Para fortalecer a governança e a padronização das informações, o Ministério da Cultura adota os seguintes instrumentos: 

Relatórios Anuais de Monitoramento da LAI 

Além do acompanhamento contínuo pelos painéis da CGU, o Ministério da Cultura publica anualmente o Relatório de Monitoramento da LAI, em cumprimento às obrigações legais prevista no artigo 40 da Lei Nº 12.527/2011, no Decreto Nº 7.724/2012 e na Resolução CGINDA Nº 3, de 13 de outubro de 2017, da Controladoria-Geral da União (CGU). 

Os documentos seguem o modelo da CGU e reúnem dados sobre transparência ativa e passiva, e abertura de dados. 

Abaixo estão os relatórios já publicados pelo Ministério da Cultura: (inserir arquivos anexos)