Plano Nacional de Cultura

O Plano Nacional de Cultura é um instrumento estratégico para o planejamento das políticas culturais no Brasil, previsto pelo artigo 215 da Constituição Federal, e que reafirma o compromisso da União, dos estados e dos municípios com a cultura como direito e como elemento essencial para o bem viver e para o desenvolvimento justo, inclusivo e democrático do país.

O primeiro Plano Nacional de Cultura vigorou de 2010 a 2024 e, em 2024, iniciou-se a construção de um novo Plano, marcado por um processo participativo amplo e diverso, envolvendo conferências, oficinas territoriais, consultas públicas e uma estratégia inovadora e robusta de participação digital no Brasil Participativo, culminando na contribuição de milhares de pessoas em todo o país.

O resultado desse processo gerou o texto do Projeto de Lei do novo Plano Nacional de Cultura, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que guiará as políticas culturais pela próxima década.

Confira aqui o Resumo Executivo do Projeto de Lei do Plano Nacional de Cultura: (Colocar o link da publicação) Este documento apresenta o conteúdo central do Projeto de Lei que institui o PNC,  destacando seus princípios, diretrizes, transversalidades, eixos estratégicos, objetivos e mecanismos de governança.

Participação Social

• 85 mil acessos na plataforma Brasil Participativo;
• 24 mil votos mobilizados;

Ao todo, foram sistematizadas 3.395 contribuições, distribuídas da seguinte forma:

• 38 contribuições de textos para Diretrizes: todas incorporadas com alterações;
• 108 contribuições de textos para Princípios: 2 incorporadas, 104 incorporadas com alterações e 2 não incorporadas;
• 25 contribuições de textos para Transversalidades: todas incorporadas com alterações;
• 1.317 contribuições de Problemas identificados nos eixos do Plano: todos absorvidos nas análises e árvores.
• 535 contribuições de textos para Objetivos. Desses, 294 da plataforma e 331 das oficinas: todas analisadas e categorizadas;
• 1.214 contribuições de Metas. Dessas, 569 oriundas somente da plataforma e 645 advindas das oficinas, também cadastradas na plataforma: em análise.
• 68 contribuições de textos para o Preâmbulo do Plano: todas não incorporadas.

Legislação

• Lei do Plano Nacional de Cultura - Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;
• Lei nº 14.156, de 1º de Junho de 2021 – Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos;
• Lei nº 14.468, de 16 de novembro de 2022 – Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 14 ( quatorze) anos  e revoga parte de dispositivo da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021;
• Estabelece as 53 metas do Plano Nacional de Cultura - Portaria nº 123, de 13/12/2011;
• Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e seu portal web - Portaria nº 27, de 19/03/2018;
• Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública - Lei nº 13.756, de 12/12/2018;
• Lei da Política Nacional de Leitura e Escrita - Lei n°13.696/2018;
• Lei do Audiovisual - Lei nº 8.685, de 20/07/93;
• Lei do Vale-Cultura - Lei nº 12.761/2012;
• Lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - Lei nº 8.313, de 23/12/1991;
• Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC - Decreto nº 5.761, de 27/04/2006;
• Regimento Interno da Comissão do Fundo Nacional de Cultura - Portaria nº 131, de 21/12/2011;
• Lei da Comunicação Audiovisual de acesso condicionado - Lei nº 12.485/11;
• Lei Federal de Incentivo à Cultura - Lei nº 8.313/91;
• Lei de Direitos Autorais - Lei nº 12.853/13;
• Regula os direitos autorais - Lei nº 9.610/1998;
• Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Lei nº 10.098/00;
• Lei que instituiu o regime de partilha para a produção de petróleo do pré-sal e o Fundo Social (FS). Lei nº 12.351/10;
• Lei da universalização das Bibliotecas Escolares. Lei nº 12.244/2010;
• Política Nacional do Livro. Lei nº 10.753/2003;
• Proteção do patrimônio histórico e artístico. Decreto lei nº 25/37;
• Programa Nacional de Patrimônio Imaterial. Decreto nº 3551/2000;
• Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Decreto nº 6.040/07;
• Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana;
• Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Decreto nº 7.175/10;
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394/96;
• Política Nacional de Cultura Viva. Lei n°13.018/2014;
• Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL). Decreto nº 7.559/2011;
• Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. Decreto nº 520/1992;
• Instituto Nacional do Livro. Decreto-Lei nº 93/1937;
• Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura. Projeto de Lei nº 4271/2016.
• Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente. Projeto de Lei nº 7.750/2014.
• Dispõe sobre a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais. Projeto de Lei nº 138/2014. 
• Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorias e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas. Projeto de Lei n°129/2012.
• Cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei. Projeto de Lei no. 1.321/2011 (e Projeto de Lei no. 1.529, apensado).