Sanções Administrativas
Publicado em
15/10/2024 09h54
Atualizado em
05/02/2026 15h35
Em atenção à Lei n. 14.129/2021 (art. 29, § 2º, inciso IX), nesta seção serão publicadas as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos.
Servidores públicos: Portal da Transparência - Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) feitas pelo MinC