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SEGURANÇA JURÍDICA
PF-ANTT promove primeira reunião da SEJANTT para fortalecer segurança jurídica na regulação de transportes
Foto: Jeff D’Avila / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta quarta-feira (19/3), a primeira reunião do Comitê de Interlocução para a Promoção de Segurança Jurídica na Regulação de Infraestrutura de Transportes Terrestres (SEJANTT), um marco significativo na busca por maior previsibilidade e estabilidade regulatória para os setores rodoviário e ferroviário. Pela manhã, o encontro tratou do modal ferroviário e à tarde foi a vez do rodoviário. Nos dois momentos, estiveram presentes membros da Agência, concessionárias, especialistas e representantes do setor ferroviário, rodoviário e reguladores para discutir soluções que garantam previsibilidade, estabilidade e avanço regulatório no Brasil, temas essenciais para a segurança jurídica na infraestrutura do transporte terrestre.
A SEJANTT foi instituída pela Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), em outubro do ano passado, por meio da Instrução Normativa nº 1/2024. O comitê foi idealizado, implementado e é conduzido pela PF-ANTT, tendo como meta principal promover um ambiente regulatório mais estável e previsível, garantindo que normas e contratos de concessão sejam elaborados de maneira clara e juridicamente segura.
"A criação da SEJANTT está alinhada às diretrizes da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), da Advocacia-Geral da União (AGU), e busca reforçar a segurança dos contratos e procedimentos regulatórios da ANTT, visando modernizar a gestão regulatória e transformar a cultura tanto da Agência quanto dos setores regulados", destacou o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, que participou da abertura da reunião.
O objetivo desse primeiro encontro foi fortalecer o diálogo e a previsibilidade regulatória, além de traçar propostas com soluções para os principais problemas.
Pela manhã, a Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) apresentou desafios e propostas essenciais para melhorar o ambiente regulatório do setor ferroviário.
Acesse aqui para ver todas as fotos - Comitê de interlocução - SEJANTT - Ferrovias - (MANHÃ)
Acesse aqui para ver todas as fotos - Comitê de interlocução - SEJANTT - Rodovias (TARDE)
Entre os principais temas discutidos no âmbito do modal ferroviário, estão:
- Reequilíbrio econômico-financeiro: Diante da alta nos custos de insumos como trilhos, dormentes e combustível, o comitê propõe um mecanismo de previsibilidade econômica para assegurar equilíbrio nos contratos ferroviários.
- Receita acessória e uso da infraestrutura: Debate sobre a implementação de cobranças pelo uso de pátios ferroviários, garantindo sustentabilidade e evitando custos excessivos aos usuários.
- Modernização das exigências regulatórias: Ajustes na fiscalização, simplificação de processos e aprimoramento da comunicação sobre acidentes ferroviários em linhas compartilhadas.
- Desburocratização e segurança jurídica: Revisão das exigências para comprovação de regularidade fiscal, inspirada no modelo da ANTAQ e na nova Lei de Licitações.
- Comunicação de acidentes nas linhas compartilhadas, propondo ajustes nos prazos e diferenciação de suicídios de acidentes ferroviários.
- Padronização da fiscalização, buscando critérios objetivos para evitar interpretações divergentes e múltiplas penalidades sobre um mesmo evento.
- Redução do fardo regulatório, com foco na simplificação da análise de projetos de RDT e RPMF e na eliminação da exigência do Plano Trienal de Investimentos para concessionárias com contratos prorrogados.
- Declaração de Rede, visando eliminar redundâncias na exigência de informações já contempladas no Relatório de Acompanhamento Anual (RAA).
- Especificações técnicas mínimas, propondo alinhamento com normas brasileiras (ABNT) para evitar conflitos regulatórios.
- Comprovação de regularidade fiscal, com a sugestão de adoção de um modelo simplificado de verificação pela Administração Pública, reduzindo custos burocráticos.
Rodovias
No período da tarde, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - Melhores Rodovias do Brasil (ABCR) trouxe propostas relacionadas à segurança jurídica do setor. Entre os pontos discutidos estão:
- Impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão: Com a publicação da Lei n. 214/2025, a ABCR destacou a necessidade de mecanismos para reequilíbrio econômico-financeiro e propôs a criação de um grupo de trabalho com a ANTT para estudo dos impactos da transição tributária.
- Faixa de domínio: Discussão sobre a diferenciação do uso por concessionárias de energia elétrica e outras concessionárias (gás, saneamento, telecom). A sugestão é que a ANTT se manifeste em recursos estratégicos no STF e STJ para esclarecer a aplicação das normas.
- Alocação de responsabilidade pelos custos de remoção e reposicionamento de infraestrutura em faixas de domínio: A ABCR destacou preocupação com decisões recentes do STF que impõem custos de remoção às concessionárias rodoviárias, sugerindo a elaboração de nota técnica para rebater essa interpretação.
Construindo um futuro mais eficiente para o transporte terrestre
A SEJANTT representa um passo decisivo na construção de um ambiente regulatório mais seguro, transparente e moderno. "A ANTT reafirma seu compromisso com um setor mais previsível e eficiente, garantindo avanços estruturais que beneficiarão tanto os operadores quanto a sociedade", afirmou Sampaio.
O próximo passo será a elaboração de medidas concretas baseadas nas discussões realizadas, consolidando a segurança jurídica e impulsionando o desenvolvimento sustentável do setor de transportes no Brasil.
Coordenação Geral de Comunicação - ANTT
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