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TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Abertura do mercado de ônibus interestaduais avança com novas autorizações e lances
Foto: Alberto Ruy/Comunicação da ANTT
A abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros avança para uma etapa decisiva. As empresas interessadas em operar ligações disputadas por mais transportadoras do que o número de vagas disponíveis podem apresentar seus lances no sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A fase integra a Janela Extraordinária nº 1/2024, iniciativa que busca ampliar a concorrência, estimular a entrada de novas empresas e oferecer mais opções de viagem à população.
Os primeiros resultados já começaram a aparecer. Em setembro, a ANTT publicou 39 decisões que resultaram na emissão de 18 novos Termos de Autorização e na ampliação de outros 21. Juntos, os atos abrangem mais de 3 mil pares de origem e destino, criando condições para a expansão dos serviços. Esse número não representa 3 mil novas linhas, já que uma mesma linha pode atender diferentes combinações de cidades ao longo de seu percurso.
A iniciativa representa uma das principais etapas de implementação da Resolução ANTT nº 6.033/2023, em vigor desde fevereiro de 2024, que estabeleceu o novo marco regulatório do transporte interestadual regular de passageiros. O objetivo é ampliar gradualmente a oferta de serviços, especialmente em localidades que ainda não contam com transporte interestadual ou são atendidas por apenas uma empresa.
Como funciona a abertura do mercado
A Janela Extraordinária permite que transportadoras habilitadas solicitem autorização para operar novas ligações entre cidades, chamadas tecnicamente de mercados. Nos trechos que não possuem atendimento, podem ingressar até duas empresas. Naqueles em que apenas uma transportadora já opera, é permitida a entrada de mais uma.
Quando o número de interessadas não ultrapassa o limite de vagas, as solicitações podem avançar diretamente para a etapa de autorização. Já nos mercados com mais candidatas do que vagas disponíveis, a escolha ocorre por processo seletivo, com apresentação de lances e classificação pelo maior valor ofertado. Em caso de empate, a seleção prevê sorteio.
A dimensão do processo demonstra o interesse do setor. Ao todo, 301 transportadoras participaram da Janela Extraordinária. Nos resultados consolidados em abril, foram registradas 47.291 solicitações válidas de mercados, das quais 38.379 correspondiam a ligações sem atendimento e 8.912 a mercados operados por apenas uma empresa.
A atual fase de lances começou em 26 de outubro. Após a atualização de 4.838 solicitações em cumprimento a decisões judiciais, a ANTT garantiu às transportadoras acesso aos resultados atualizados.
Concluída essa etapa, a ANTT dará sequência à classificação das propostas, convocação das empresas contempladas e demais procedimentos necessários à emissão ou alteração dos Termos de Autorização. As transportadoras deverão cumprir as condições operacionais estabelecidas pela Agência e atender os mercados autorizados pelo período mínimo de 12 meses.
Mais concorrência e novas opções para os passageiros
O principal impacto esperado da abertura do mercado está na ampliação do acesso ao transporte interestadual. Para quem vive em cidades com poucas opções de deslocamento, a chegada de novas empresas pode significar mais horários, novas ligações e a possibilidade de realizar viagens diretas que atualmente exigem conexões.
As projeções divulgadas pela ANTT em abril de 2026 indicavam que, com a implementação dos resultados da Janela Extraordinária, o número de empresas autorizadas poderia passar de 176 para 268, um crescimento de 52%. A quantidade de municípios atendidos também poderia aumentar de 2.027 para 2.783, elevando a cobertura do transporte interestadual de 36,4% para aproximadamente 50% das cidades brasileiras.
A expansão prevista alcança todas as regiões do país, com destaque para o Nordeste, onde o crescimento projetado do atendimento é de 36,5%. Na sequência aparecem o Norte, com 27%; o Sudeste, com 23%; o Sul, com 20,8%; e o Centro-Oeste, com 20,3%.
O impacto é especialmente relevante para os municípios menores. Segundo os levantamentos da Agência, cerca de 85% das novas localidades contempladas possuem menos de 40 mil habitantes, o que reforça o potencial da medida para ampliar o acesso ao transporte em regiões historicamente pouco atendidas.
Os números representam projeções elaboradas a partir dos resultados da Janela e não significam que todos os novos serviços já estejam em operação. A ampliação efetiva da oferta ocorrerá à medida que as empresas concluírem os procedimentos de autorização e iniciarem as viagens.
Uma abertura gradual e com regras
A implementação do novo modelo consideraa necessidade de conciliar a ampliação da concorrência com a segurança, a regularidade e a continuidade dos serviços. Para operar, as empresas precisam cumprir exigências relacionadas à frota, motoristas, manutenção e estrutura operacional, além de observar os itinerários e pontos de embarque e desembarque cadastrados na ANTT.
A Janela Extraordinária também passou por diferentes etapas administrativas e judiciais. Formalmente aberta em setembro de 2024, recebeu solicitações entre outubro daquele ano e janeiro de 2025. Após uma suspensão judicial e a posterior retomada do procedimento, houve novo período de solicitações entre outubro e novembro de 2025.
Em abril de 2026, a ANTT publicou o primeiro conjunto consolidado de resultados. O processo voltou a ser suspenso em julho, por decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF), mas teve sua continuidade autorizada em 13 de agosto, quando o Tribunal reconsiderou a medida. A Agência retomou o procedimento com a preservação dos atos anteriores e publicou as primeiras autorizações em 14 de setembro.
A conclusão da Janela Extraordinária também é importante para a consolidação das informações que servirão de base às futuras janelas ordinárias, nas quais serão aplicados indicadores de classificação e eficiência dos mercados, conforme previsto no modelo regulatório.
Acompanhamento e próximos passos
A abertura do mercado integra um processo contínuo de modernização da regulação do transporte interestadual. A Resolução nº 6.033/2023 prevê uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), a ser conduzida pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), para verificar os efeitos da norma e identificar possíveis necessidades de aperfeiçoamento.
O regulamento estabelece o início dessa avaliação em 2030. Paralelamente, a implementação do novo modelo e os desafios de ampliação da concorrência integram o debate regulatório sobre o setor, inclusive nas discussões relacionadas à Agenda Regulatória 2027/2028.
Com o avanço das autorizações e a conclusão da fase de lances, a ANTT dá continuidade à implementação de um modelo que busca ampliar a oferta de serviços, estimular a concorrência e proporcionar mais alternativas de deslocamento à população brasileira.
Serviço
As transportadoras participantes podem registrar seus lances pelo Sistema de Processo Seletivo da ANTT.
Os comunicados, resultados atualizados, planilhas e orientações estão disponíveis na página oficial de Comunicados da Janela Extraordinária.
Gerência de Comunicação Social - ANTT
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