Arbitragem

Compete à Coordenação de Arbitragem atuar na representação extrajudicial da Agência em processos arbitrais, emitir manifestações jurídicas em assuntos arbitrais, inclusive elaborar parecer de força executória e responder consultas sobre os efeitos de decisões proferidas em processos arbitrais, requisitar às unidades da ANTT elementos de fato e de direito e informações necessárias para a elaboração da defesa da ANTT em processos arbitrais, e manter interlocução com outros órgãos da PGF e da AGU para a defesa dos interesses da ANTT nos procedimentos arbitrais.

Atualmente, a PF-ANTT atua na defesa da ANTT perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá (CAM-CCBC) e a Câmara de Arbitragem do Mercado e a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI).

MILTON CARVALHO GOMES – Procurador-Geral da PF-ANTT
ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO – Subprocuradora-Geral de Assuntos Extrajudiciais

Colaboradores Membros da PF-ANTT
SILVIA MACHADO LEÃO – Procuradora Federal

Membros da Equipe Nacional de Arbitragens - ENARB

Lei nº 9.307 - Dispõe sobre a arbitragem.

Lei nº 13.129/2015 - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros, interrupção da prescrição, concessão de tutelas cautelares e de urgência, carta arbitral e sentença arbitral.

Lei nº 13.448/2017 - Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, e altera outras leis.

Decreto nº 10.025/2019 - Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário.

Resolução ANTT nº 5.845/2019 - Dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.

Resolução ANTT nº 6.009/2023 - Altera a Resolução nº 5.845, de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT.