Deliberações da 574ª Reunião da Diretoria Colegiada

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 24 de junho, a 574ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (presidente e diretor de Gestão e de Normas e Habilitação das Operadoras), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (diretora de Fiscalização), Jorge Aquino (diretor de Normas e Habilitação das Operadoras), Maurício Nunes (diretor de Desenvolvimento Setorial) e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes. 

O evento virtual foi transmitido ao vivo pela página da reguladora no YouTube, onde a gravação pode ser conferida na íntegra. Clique aqui para assisti-la.

Ao abrir a reunião, o presidente da ANS pautou a aprovação das minutas das atas da 573ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada e da 12ª e da 13ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada de 2022, ocorridas em 6 de junho, 30 de maio e 10 de junho, respectivamente. Todas foram aprovadas pelos diretores.  

INFORME DIDES – O diretor Maurício Nunes falou sobre a prorrogação do prazo de início de vigência no novo Padrão TISS, cujas mudanças haviam sido publicadas em julho do ano passado. Ele convidou a gerente de Padronização, Interoperabilidade e Análise de Informação (GEPIN) da ANS, Celina Ferro, para abordar o assunto. Ela explicou que foi publicada uma nova versão motivada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Fizemos uma revisão no sistema de troca de informações, com três focos principais: minimizar riscos quanto aos dados pessoais sensíveis, atualizar processos e implementar novos requisitos de segurança”, detalhou. Celina informou que houve um pedido da área para estender o prazo de implantação da nova versão em 90 dias, de modo que o Padrão TISS 4.0 valerá a partir de 1º de março de 2023. 

ITEM PRESI – O diretor-presidente, Paulo Rebello, pautou a aprovação da proposta de Resolução Administrativa (RA) que dispõe sobre a edição da Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP), convidando o Assessor-Chefe de Proteção de Dados e Informações da ANS, Gustavo Homrich, para tratar do assunto. Em sua apresentação, ele falou sobre as etapas de construção da PPDP, citando os normativos e a legislação que embasaram a proposta, incluindo recomendações da Procuradoria Federal junto à ANS. “Essa política visa estabelecer diretrizes para a proteção de dados pessoais, observadas a legislação pertinente e as normas e orientações pelo Poder Executivo quanto à privacidade, à proteção de dados pessoais, à transparência ao acesso às informações públicas e à proteção das liberdades e dos direitos fundamentais dos indivíduos", elencou, destacando que se trata de uma norma interna e que se aplica a todas as pessoas que promovem o tratamento de dados na Agência, como servidores, terceirizados, estagiários, colaboradores, fornecedores, dentre outros. Os diretores aprovaram a proposta. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros encaminhou a aprovação de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania, convidando o diretor-adjunto da DIFIS, Marcus Braz, para apresentar as informações do acordo. Ele informou que se tratava de renovação do acordo de cooperação, pelo prazo de 36 meses, nos mesmos moldes dos demais acordos, não envolvendo transferência de recursos e com validação da PROGE. Os diretores aprovaram a celebração do ACT. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros pautou a aprovação de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania, convidando o diretor-adjunto da DIFIS, Marcus Braz, para apresentar as informações do acordo. Ele informou que se tratava de renovação do acordo de cooperação, pelo prazo de 36 meses, nos mesmos moldes dos demais acordos, não envolvendo transferência de recursos e com validação da PROGE. Os diretores aprovaram a celebração do ACT. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros também encaminhou a aprovação de celebração de ACT entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. Novamente, o diretor-adjunto Marcus Braz informou sobre os termos da parceria, nos mesmos moldes dos demais acordos celebrados pela ANS, com prazo de vigência de 36 meses, destacando que a ANS conta com mais de 50 acordos de cooperação técnica. Os diretores aprovaram a celebração do ACT. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros apresentou mais uma proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica para aprovação de seus pares, desta vez entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Conforme salientado por Marcus Braz, tendo o ACT seguido os padrões e trâmites processuais da Agência, com prazo de vigência de 36 meses. O ACT foi aprovado pela diretoria colegiada. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros submeteu à aprovação de seus colegas a celebração de ACT entre a ANS e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania, com prazo de vigência de 36 meses. Seguindo os mesmos moldes e percursos dos demais ACTs deliberados, os diretores aprovaram o acordo. 

ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros finalizou os itens pertinentes à Diretoria de Fiscalização propondo a aprovação da proposta de declaração de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) entre a ANS e a Associação do Fisco de Alagoas (ASFAL), visando ao ajustamento de condutas tipificadas no artigo 35 da RN 124/2006. O diretor-adjunto Marcus Braz explicou que o TCAC tinha duas obrigações sobre envio de informações periódicas, relacionadas ao TISS. Como houve adequação da Associação, a Coordenadoria de Ajustamento de Conduta (COAJU) se posicionou pela declaração de cumprimento do TCAC pela operadora. Os diretores aprovaram a proposta. 

ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – Deliberação suspensa por força do pedido de vista expresso pelo diretor Maurício Nunes, nos termos do art. 98 da Resolução Regimental 21/2022. 

Ao finalizar a reunião, o diretor-presidente da ANS pautou 495 processos administrativos, sendo 106 processos sancionadores, 385 processos de ressarcimento ao SUS e 4 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento. 

14ª Reunião Extraordinária
No dia anterior, 23 de junho, a DICOL havia se reunido para deliberar sobre a cobertura para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGDs).

Com único item na pauta, sob condução da DIPRO, os diretores aprovaram normativo que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. Clique aqui para saber mais e veja aqui a íntegra da RN 539/2022.

Ao longo da reunião, foram apreciadas as Notas Técnicas nº 9/2022/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO e nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, resultantes de estudos do grupo de trabalho da ANS e da área técnica responsável, que visam discutir, de forma técnica, as terapias com psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas asseguradas pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para atendimento aos beneficiários portadores de TEA e outros TGDs.

Os diretores também aprovaram a publicação, no portal da ANS, de comunicado para as operadoras sobre a obrigatoriedade da manutenção dos tratamentos dos beneficiários com qualquer TGD que já tenham sido iniciados por determinação judicial ou por mera liberalidade, e a inclusão, como item de pauta, do mesmo comunicado na próxima Câmara de Saúde Suplementar, além do envio de ofício-circular a todas as operadoras de planos de saúde, contendo a mesma informação. Leia aqui a íntegra do Comunicado 95/2022.

A Diretoria Colegiada aprovou, ainda, a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) da proposta de Resolução Normativa que altera a RN 465/2021, por estar de acordo com a legislação e se tratar de ato normativo que não tem impacto orçamentário expressivo, e a participação social diferida e ampla, inclusive através da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).