EIXO TEMÁTICO 6 – FISCALIZAÇÃO E CFEM — Agência Nacional de Mineração

I - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: determinação dos critérios para o estabelecimento do preço corrente de bens minerais — última modificação 15/01/2025 15h12

II - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM — última modificação 15/01/2025 15h12

III - Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira — última modificação 15/01/2025 15h12

IV - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): regulamentação da cobrança da TAH — última modificação 15/01/2025 15h12