Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Agência Nacional de Mineração.
Contatos das Autoridades
Ouvidor e Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):
- André Elias Marques
- ouvidoria@anm.gov.br
- (61) 3312-6757
Servidor responsável pelo SIC:
- André Elias Marques
Autoridade da ANM responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:
- André Elias Marques
E-mail e telefone específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o SIC:
- ouvidoria@anm.gov.br
- (61) 3312-6757
Endereço e horário de funcionamento do SIC:
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa norma define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, também estabelece que os órgãos e entidades públicas devem divulgar um rol mínimo de informações por meio do menu “acesso à informação” disponível no sítio eletrônico da instituição.
Entenda melhor os principais pontos da Lei de Acesso à Informação.
Como formular um pedido de acesso à informação à Agência Nacional de Minerção - ANM?
Os pedidos de acesso às informações produzidas ou acumuladas pela administração pública, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados à ANM, preferencialmente, por meio do Sistema Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, opção "Acesso à Informação"
Formulários de solicitação de informação e recurso para os cidadãos que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC.
Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica DOC | ODT
Os mesmos formulários e outros podem ser encontrados também no site de Formulários da LAI
Como consultar o teor dos pedidos de acesso à informação registrados pelos solicitantes e respectivas respostas formuladas pela ANM com base na Lei de Acesso à Informação?
A Busca de Pedidos e Respostas da Controladoria Geral da União - CGU permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e as respectivas respostas fornecidas.
(Estão disponibilizados os pedidos cadastrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) do Poder Executivo Federal, a partir de 1º de julho de 2015, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas, como pessoais ou sigilosas).
Relatórios Anuais
Os relatórios podem ser acessados aqui
Painel LAI da Controladoria-Geral da União
Os cidadãos podem acessar os Relatórios Estatísticos de Atendimento à Lei de Acesso à Informação disponibilizados pela CGU na página do Painel Lei de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União.