Arrecadação: FAQ

A partir do dia 01/06/2026 pelo endereço: https://pgrm.serpro.gov.br/arrecadacao 

O procedimento de pagamento (obrigação principal) será alterado da seguinte maneira:

A emissão da guia de recolhimento corrente (Arrendatário, Balneário, PLG) deve continuar sendo feita pelo sistema tradicional para competências até 10/2017, na seção "CFEM - Guia de recolhimento corrente" no site da ANM. Para as competências a partir de 11/2017, o recolhimento corrente (Arrendatário, Balneário, PLG) se dará exclusivamente pela Plataforma de Gestão de Recursos Minerais – PGRM, no endereço: https://pgrm.serpro.gov.br/arrecadacao

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico, com exceção daquela oriunda da lavra garimpeira, onde o devedor é o primeiro adquirente da substância (Lei nº 8.001 de 13/03/90).

O pagamento das compensações financeiras previstas nesta lei será efetuado mensalmente até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 7.990/89, cuja redação foi alterada pelo art. 3º da Lei nº 8.001/90.

• Concessão (com Portaria de Lavra outorgada).
• Licenciamento (com Registro de Licença autorizado).
• Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) (com PLG outorgada).
• Guia de Utilização autorizada.

O acesso é feito exclusivamente pela plataforma gov.br, no endereço https://pgrm.serpro.gov.br/arrecadacao

É um requisito essencial que sua conta gov.br tenha, no mínimo, o Nível de Confiabilidade Prata.

O acesso de uma pessoa jurídica é sempre intermediado por uma pessoa física (representante). O procedimento é o seguinte:

1. O representante deve ter uma conta gov.br (Nível Prata ou superior).
2. A empresa deve associar o CPF do representante ao seu e-CNPJ no portal gov.br.
3. O representante acessa o sistema com seu CPF e senha do gov.br e, após a autenticação, seleciona a opção para operar em nome da empresa. Atenção: A declaração de PJ é consolidada no CNPJ da matriz. Portanto, o acesso deve ser feito por um representante cuja conta gov.br esteja associada ao e-CNPJ da matriz.

A gestão de colaboradores e a associação de novos representantes são realizadas pelo responsável do e-CNPJ, conforme orientações disponíveis na página: Como Gerenciar Colaboradores.