Normativos

Normativo Ementa
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei 13.726, de 8 de outubro de 2018  
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016  
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução 16, de 25 de setembro de 2019 Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
Resolução 18, de 30 de outubro de 2019 Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências