Vistas em Processos

Para obter Vistas e/ou Cópias em processo físico o interessado deve protocolizar solicitação através do serviço Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias), disponível na opção ‘Demais protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

Clique aqui para mais informações de como solicitar acesso a processo físico.

O titular e/ou seu representante formal, podem ter acesso integral à parte eletrônica de seus processos na ANM, sem a necessidade de solicitação de vistas através do Sistema de Dados Minerários.

Clique aqui para mais informações de como o titular e/ou seu representante, podem ter acesso integral aos processos eletrônicos através do Sistema de Dados Minerários.

Nos casos que não for possível acesso aos documentos restritos dos processos através do Sistema de Dados Minerários, o acesso deverá ser solicitado seguindo o procedimento dos Processos Físicos.

A Resolução ANM nº 01/2019 estabeleceu que qualquer pessoa natural pode obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Significa que qualquer pessoa pode ter acesso a processos, exceto, aos documentos definidos como sigilosos/restritos pela Resolução ANM nº 01/2019.

São considerados sigilosos/restritos:

I - o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra - RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II - os processos de Certificação Kimberley;

III - os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

Para obter Vistas e/ou Cópias em processo físico o interessado deve protocolizar solicitação através do serviço Solicitar Acesso a Processo (Vistas e Cópias), disponível na opção ‘Demais protocolos’ do Protocolo Digital da ANM.

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Pela Pesquisa Pública do SEI, qualquer pessoa natural pode consultar processos e documentos públicos, processos e documentos que não possuem as restrições estabelecidas pela Resolução ANM nº 01/2019. Clique aqui para acessar a Pesquisa Pública do SEI.