Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM)

A sigla DIPEM significa Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral que contém informações sobre os investimentos realizados nas áreas outorgadas para Pesquisa Mineral, ou seja, áreas com Alvarás de Pesquisa vigentes no ano anterior, denominado ano-base.

Foi instituída pela a Portaria Nº 519, DOU de 11/12/2013, como instrumento de controle e planejamento do Setor Mineral, é obrigatória e tem como prazo limite de apresentação à ANM até o dia 30 de abril de cada ano.

Titulares de Alvará de Pesquisa vigentes no ano anterior, denominado ano-base.

A DIPEM deve ser entregue até o dia 30 de abril de cada ano.

A sua entrega é obrigatória mesmo que o Alvará de Pesquisa tenha ficado vigente apenas em parte do ano-base.

Caso a data limite coincida com sábado, domingo ou feriado nacional, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral é entregue pelo Sistema DIPEM. Clique aqui para acessar o sistema.

Sim, conforme disponibilizado em: Manual DIPEM

A não apresentação DIPEM até dia 30 de abril de cada ano, ou novo prazo de prorrogação, constitui-se infração (Art. 5º da PORTARIA Nº 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013) passível da aplicação da multa prevista no § 4º Grupo II-D, com nível quatro de gravidade: (Acrescentado pela Resolução 136/2023/ANM/MME)  do Art. 23 da RESOLUÇÃO ANM Nº 122, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022, com base no VOP (Valor do Orçamento Previsto) a ser apurado de acordo com o Inciso II do Art. 56 da mesma Resolução.

A obrigatoriedade e os critérios para apresentação da DIPEM estão estabelecidos no Art. 2º. da PORTARIA Nº 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, que determina em seu § 2º que a DIPEM deverá ser encaminhada até 30 de abril de cada ano ainda que o alvará de pesquisa tenha vigido somente em parte do ano-base.

Considerando que a efetivação da cessão de direitos somente ocorre com o ato de averbação, mesmo tendo sido protocolizado requerimento de cessão de direitos (total ou parcial) até 31 de dezembro do ano base, a responsabilidade de apresentação da DIPEM é do titular original e envolve integralmente a área do processo original (cedente) prevalecendo esta condição até a averbação da cessão.

A renúncia é um ato unilateral irrevogável e irretratável, porém precisa ser homologada pela ANM. Se a renúncia foi protocolizada ao longo do ano base, sem que nesse período tivesse sido homologada, a responsabilidade pela apresentação da DIPEM permanece com o titular, mesmo que os investimentos tenham sido interrompidos em razão da renúncia, pois as obrigações decorrentes da outorga do título permanecem até a homologação da renúncia.

A obrigatoriedade e os critérios para apresentação da DIPEM estão estabelecidos no Art. 2º. da PORTARIA Nº 519, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, que determina em seu § 2º que a DIPEM deverá ser encaminhada até 30 de abril de cada ano, ainda que o alvará de pesquisa tenha vigido somente em parte do ano-base.

Assim, independente da apresentação, análise e aprovação de Relatório Final de Pesquisa, antes do término da vigência do alvará de pesquisa, permanece a obrigatoriedade da apresentação da DIPEM relacionada ao ano base até a data de expiração do alvará.

Levando em conta que tenha sido protocolizado requerimento de prorrogação do alvará de pesquisa estando o prazo do alvará original expirado, não há necessidade de apresentação da DIPEM. Essa obrigação persistirá quando tiver sido publicada a prorrogação do prazo do alvará.

Considerando que os requerimentos de cessão total, cessão parcial ou mudança de regime tenham sido protocolizados no ano-base, a obrigação de apresentação da DIPEM permanece com o titular até a efetivação (homologação ou averbação).