Registro de Extração

O Registro de Extração é uma declaração fornecida pela ANM exclusivamente aos órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que permite a extração de substâncias de uso imediato na construção civil, para utilização somente em obras públicas, sendo proibida sua venda, lavra por terceiros ou transferência para empresas privadas.

O aproveitamento mineral por registro de extração é limitado à área máxima de cinco hectares. O prazo é determinado a juízo da ANM, considerando as necessidades da obra a ser executada e a extensão da área objetivada no requerimento. O prazo pode ser de até 05 anos, sendo permitida uma única prorrogação.

O registro de extração pode ser realizado em área onerada, isto é, com direitos minerários já concedidos pela ANM, desde que o titular destes direitos autorize expressamente a extração pelo órgão público (Resolução ANM n º 01/2018).

A base legal que permite o Registro de Extração em área onerada é a Resolução ANM nº 001/2018.

Art. 3º O registro de extração poderá ser requerido em área considerada livre nos termos do art. 8º, do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e nas seguintes hipóteses:

II - em área onerada, desde que o titular do direito minerário preexistente autorize expressamente a extração.

Registro de Extração é isento de qualquer taxa.

O Registro de Extração deverá é solicitado mediante preenchimento de formulário eletrônico de requerimento e entregue à ANM via Protocolo Digital.

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A prorrogação do Registro de Extração deve ser solicitada até o último dia da vigência do registro ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído na forma do Art. 13 da Resolução ANM nº 1/2018.

É solicitada através do serviço Solicitar Prorrogação de Prazo do Registro de Extração, disponível na opção, 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital da ANM.

A solicitação de prorrogação em arquivo PDF.