Registro de Licença

O Registro de Licença é um regime de aproveitamento de substâncias minerais no qual é registrada, na ANM, licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, e que permite a extração de determinados bens minerais.

A emissão do registro de licença credencia seu possuidor ao aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil, ou seja:

- Areia, cascalho e saibro quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregado e argamassas;

- Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;

- Rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento;

- Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.

O aproveitamento mineral por licenciamento fica adstrito à área máxima de cinquenta hectares (50 ha), e é facultado, exclusivamente, ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização.

Não.

O Registro de Licença deverá ser requerido mediante preenchimento de formulário eletrônico de requerimento e entregue à ANM via Protocolo Digital.

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A prorrogação do Registro de Licença deve ser solicita até o último dia da vigência do registro ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído de acordo com as regras e elementos constantes do Art. 182 da Portaria DNPM 155/2016.

É solicitada através do serviço Solicitar Prorrogação do Prazo do Licenciamento Mineral (Registro de Licença), disponível na opção, 'Protocolar por Número de Processo' do Protocolo Digital da ANM.

A solicitação de prorrogação em arquivo PDF.

Não existe modelo de licença municipal.

O licenciamento depende da obtenção, pelo interessado, de licença específica, expedida pela autoridade administrativa local, competente do (s) município (s) de situação da área requerida e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

- Nome do licenciado;

- Localização, município e Estado em que se situa a área;

- Substância mineral licenciada;

- Área licenciada em hectares;

- Memorial descritivo ou descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas, Datum SIRGAS 2000 da área licenciada e a data da sua expedição.

Situando-se a área pretendida em mais de um município, deverão ser apresentadas as licenças de cada um dos respectivos municípios, as quais serão objeto de um único registro.

Em caso de ocorrer à expiração do prazo da licença municipal, ainda na fase de requerimento de Registro de Licença, o requerente deverá protocolizar, em até 30 (trinta) dias contados do vencimento do mesmo, novo elemento essencial, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de Registro de Licença.

Neste caso, a declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do (s) proprietário (s) é dispensada.

O inciso III do artigo 164 da Portaria DNPM nº 155/2016 estabelece:

III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do (s) proprietário (s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio;