Fase 2

Publicado em 22/05/2024 10h44 Atualizado em 05/07/2024 09h03

Prazo de 10 dias

Enviada a solicitação de autorização com pacote de solicitação formal (PSF) anexado, a ANAC tem o prazo de 10 dias para analisar a documentação e emitir ofício comunicando o encerramento da fase 2, se o resultado da análise tiver sido satisfatório.

A partir da Fase 2, a organização deverá estar constituída como pessoa jurídica, o contrato de administração do programa deverá estar instruído, as aeronaves deverão estar aeronavegáveis e deverão constar em razão do requerente como operador junto ao RAB, os tripulantes necessários deverão atender ao Art. 20 da Lei 13.475 de 27 de agosto de 2017.

Pacote de Solicitação Formal

FOP 302 - Cadastro de Pessoal da Organização Requerente - um para cada profissional
FOP 304 - Requerimento de Certificação
FOP 306 - Declaração de Conformidade
FOP 307 - Encaminhamento de Material para Análise - um para cada manual e programa indicados no FOP 203 enviado pela ANAC
Cópias de documentos de comprovação de compra, leasing, contratos e cartas de intenção
Esboço das EA

Se houver proposta de isenção ou método alternativo de cumprimento de requisito, FOP 308 - Solicitação de Cumprimento de Procedimento Alternativo

Documento	Legislação
Manual de Operações (MO)	Seções 91.1023, 91.1025, 91.1027, 91.1029, 91.1031, 91.1033, 91.1035, 91.1037, 91.1039, 91.1049, 91.1053, 91.1055 e 91.1113 do RBAC 91, conforme aplicável, e a seção 117.19 do RBAC 117
Programa de Treinamento Operacional (PTO)	Seções 91.1065 a 91.1107 do RBAC 91 e do RBAC 110. Parágrafos (a) e (b) da seção 91.1047 do RBAC 91 para operadores cujos colaboradores desempenhem ARSO.
Programa de Treinamento de Artigos Perigosos (PTAP). Recomendada apresentação como parte do PTO.	IS 175-007.
Procedimentos Operacionais Padronizados (SOP)	Parágrafo 91.1025 (ff) do RBAC 91.
Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO)	Seção 91.1021 do RBAC 91.
Plano de Resposta à Emergência (PRE). Recomendada apresentação como parte do MGSO	Seção 91.1021 do RBAC 91.
Manual do Programa de CRM (PCRM)	IS 00-010.
Manual Geral de Manutenção (MGM)	IS 135.21-001, se aplicável.
Plano de Assistência às Vítimas de Acidentes Aéreos e Apoio aos Familiares (PAVAAF)	IAC 200-1001.
Programa de Educação para a Prevenção do risco associado ao uso indevido de Substâncias Psicoativas (PEPSP)	IS 120-002.
Lista de Equipamentos Mínimos (MEL)	IS 91-012.
Programa de Manutenção Aprovado (PMA)	IS 120-016, se aplicável.
Manual de Comissários de Voo (MCV)	Seção 91.533 do RBAC 91, se aplicável.

Referências

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