Solicitação para Execução de Serviço Excepcional por Organização de Manutenção
a) Descrição do Serviço
A Organização de Manutenção que deseja executar um serviço para o qual não está certificada pela ANAC pode solicitar a execução de um serviço excepcional. Para isso a Organização de Manutenção deverá demonstrar tecnicamente os requisitos do RBAC 43 necessários à manutenção (pessoal técnico, ferramental, publicações técnicas, instalações adequadas, etc.), além de atender ao requerido na seção (d) "pré-requisitos para a solicitação" (veja abaixo).
IMPORTANTE
A autorização tem caráter excepcional e não será concedida para o mesmo requerente realizar novamente um serviço em determinado modelo de aeronave. Caso a Organização deseje realizar mais manutenções no modelo em questão, deverá providenciar a inclusão deste modelo de aeronave nas Especificações Operativas do seu Certificado de Organização de Manutenção.
b) Prazo de atendimento:
O prazo de atendimento a esse tipo de solicitação é variável, dependendo do volume, da extensão e profundidade das análises envolvidas.
c) Como solicitar
Para solicitar a autorização para execução de serviço especial o usuário deverá enviar uma carta de solicitação acompanhada da documentação que demonstre tecnicamente o atendimento aos requisitos do RBAC 43 necessários à manutenção (pessoal técnico, ferramental, publicações técnicas, instalações adequadas, etc.).
O formulário padronizado F-143-05 - clique no link para acessar (Solicitação de inclusão de serviços nas especificações operativas de organizações de manutenção RBAC 145) descreve procedimentos de autoavaliação que podem ser utilizados como referência pelo solicitante para demonstração de cumprimento de requisitos, porém não sendo requerido o seu preenchimento (salvo quando a solicitação para a execução de serviço excepcional for acompanhada de solicitação de emenda/inclusão ao Certificado de Organização de Manutenção, Especificações Operativas ou Lista de Capacidade).
A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico (clique no link para acessar).
No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:
- Aeronavegabilidade: serviço excepcional
Outra forma de solicitar o serviço é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC (clique no link para acessar), endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável pela supervisão da Organização de Manutenção.
d) Pré-Requisitos para a solicitação
A Organização de Manutenção deverá atender ao menos uma das situações:
- Já possuir processo aberto para inclusão da aeronave em questão na EO da empresa;
- Já possuir aeronave similar à que está sendo solicitada a autorização de serviço excepcional na EO da empresa. (Ex: o requerente possui a aeronave Cessna 172M em sua EO e solicita autorização para serviço em uma aeronave Cessna 172N).
e) Principais Normativos Relacionados
- RBAC 145 – Organizações de Manutenção de Produto Aeronáutico (clique no link para acessar)
f) Dúvidas frequentes
Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC (clique no link para acessar)