Manual de Consultation

O Manual de orientações para consulta aos usuários no âmbito da regulação econômica de aeroportos é voltado para as concessionárias e usuários de seus serviços e apresenta orientações sobre aspectos de regulação econômica dos aeroportos submetidos ao programa de concessões federais, com enfoque em consultas aos usuários ou parceiros comerciais sobre fatores intervenientes na atividade aeroportuária.

As consultas abrangidas pelo manual são relacionadas à regulação da remuneração e dos investimentos em infraestrutura e devem ser gerenciadas de modo a contar com a participação dos atores direta ou indiretamente envolvidos na atividade aeroportuária, possibilitado uma gestão transparente e colaborativa, alinhada ao Objetivo Estratégico n.° 4 do Planejamento Estratégico 2020-2026 da Anac: Desenvolver a cultura de cooperação e integração no setor.

A regulação da remuneração é formalizada pela Resolução ANAC nº 302, de 5/2/2014 e pela Resolução ANAC nº 432, de 19/6/2017, que definem que a remuneração pelas áreas, infraestrutura e serviços oferecidos pelos aeroportos deve se dar na forma de:

• Tarifas aeroportuárias: que são contrapartidas pela utilização da infraestrutura básica do aeroporto, como terminais de passageiros e de cargas, pistas de pouso e táxi, pátios de aeronaves e armazenagem e capatazia de cargas internacionais; e
• Preços não tarifários (também chamados de preços específicos): que remuneram áreas, infraestruturas e serviços prestados pelo aeroporto em decorrência de atividades econômicas, que podem ser classificadas em operacionais (aquelas essenciais à prestação dos serviços de transporte aéreo), ou comerciais (como varejo, estacionamento de veículos, restaurantes, hotéis e outros).

Conforme orientações da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), os principais objetivos da regulação econômica de aeroportos devem ser: minimizar o risco de práticas anticompetitivas ou abuso de posição dominante; garantir a não-discriminação e a transparência na precificação; promover investimentos eficientes que atendam à demanda atual e futura; e proteger os interesses dos passageiros e outros usuários finais.

Nesse sentido, o Manual explicita as indicações de necessidade de consulta, bem como suas regras, seu conteúdo e seus procedimentos, levando em consideração as diretrizes contratuais de cada caso e indicando as partes a serem consultadas. Também trata da disponibilidade de informações, canais de comunicação, prazos, etapas mínimas, formalização e divulgação, delimitando a ação da Anac no monitoramento do processo.

Acesse o manual Orientações para o Consultation - Regulação Econômica de Aeroportos.