Melhoria da Qualidade Regulatória

Publicado em 27/01/2021 13h17 Atualizado em 20/05/2025 12h55

Uma das importantes referências para o esforço de adesão às melhores práticas regulatórias foi a edição das Diretrizes para a Qualidade Regulatória (clique no link para acessar), aprovadas pela Portaria nº 3.092, de 6 de setembro de 2017. O documento contempla seis diretrizes, desdobradas em objetivos específicos e mais de quarenta estratégias.

Ambiente Regulatório

A ANAC deve desenvolver um ambiente regulatório estável e sustentável

Regulação Técnica

A ANAC deve modelar seu arcabouço técnico-regulatório com base no risco associado às operações e orientado ao desempenho esperado dos entes regulados

Regulação Econômica

A ANAC deve modelar seu arcabouço econômico-regulatório para promover a concorrência, a fim de ampliar a oferta de serviços do setor

Regulamentação

A ANAC deve realizar a adequada intervenção regulatória quando necessária, mantendo sua estrutura normativa compreensível e atualizada

Planejamento da Fiscalização

A ANAC deve planejar suas ações de fiscalização de forma coordenada, priorizando as atividades que possuam maior exposição ao risco e que configurem maior assimetria de informação às pessoas impactadas pelas operações

Execução da Fiscalização

A ANAC deve direcionar seus esforços para que suas ações de fiscalização induzam os entes regulados a apresentarem o desempenho adequado

Em 2018 foi lançado o Projeto Prioritário Qualidade Normativa, que reuniu todas as unidades finalísticas da Agência para realização de um diagnóstico aprofundado da maturidade da ANAC nas frentes “Análise de Impacto Regulatório”, “Participação Social no Processo Regulatório” e “Gestão do Estoque Regulatório” e proposição de medidas para aprimoramento da qualidade normativa. Do projeto se originou a Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020 (clique no link para acessar), que consolidou as regras aplicáveis ao processo regulatório na ANAC, antes dispersas em quatro instruções normativas, incluiu novas disposições relativas à Gestão do Estoque Regulatório e à Avaliação de Resultado Regulatório, ampliou a aplicabilidade do rito para atos normativos das unidades, complementares aos atos da Diretoria, além de revisar os procedimentos de participação social em atenção às novas terminologias e regras da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (clique no link para acessar).

Em 2020 teve início o Projeto Prioritário Regulação Responsiva, que tinha como objetivo promover uma reflexão aprofundada acerca do modelo de regulação adotado pela Agência, de modo a possibilitar um aprimoramento em sua efetividade, em especial com base nos conceitos e nas estratégias presentes da teoria da Regulação Responsiva. Entre os resultados esperados estão a ampliação do foco nos resultados das atividades de fiscalização (com base nos riscos setoriais e foco na mudança de comportamento dos agentes regulados), o aprimoramento do modelo de dosimetria das providências administrativas sancionatórias e o fortalecimento de incentivos ao cumprimento dos regulamentos e à promoção de padrões mais elevados de segurança e de qualidade dos serviços. Entre os produtos do projeto, estão as Resoluções nº 761 e 762 (clique no link para acessar) aprovadas pela Diretoria Colegiada em dezembro de 2024.

Ainda no ano de 2020 foi lançado o Programa Voo Simples, uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura e da ANAC voltada à simplificação de procedimentos, ao alinhamento às regras internacionais, ao aumento da conectividade e ao fomento de um novo ambiente de negócio para a aviação, mantendo os altos níveis de segurança exigidos. O Programa contou com uma série de reflexões sobre a estratégia regulatória da Agência para o segmento, incluindo os objetivos específicos “reduzir os custos regulatórios e administrativos” e “aumentar a segurança jurídica e a transparência regulatória”, nos termos da Portaria nº 2.626, de 7 de outubro de 2020 (clique no link para acessar).

A ANAC vem avançando ainda em temas como a padronização de procedimentos e metodologias de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, a ampliação da participação social ao longo do desenvolvimento da AIR, o Sandbox Regulatório que é um ambiente experimental criado para permitir que empresas testem novas tecnologias e modelos de negócio com mais flexibilidade nas regras do setor, e outras iniciativas.