Apresentação

A Casa Civil, por meio da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG), está diretamente envolvida em ações relativas ao fortalecimento do Sistema Regulatório Brasileiro.

Destaques

Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório - AIR

Guidelines and Guidebook for Regulatory Impact Analisys


As Diretrizes e o Guia de AIR também estão disponíveis em arquivo digital específico para ebook (EPUB) aqui.

The RIA Guidelines and Guidebook are also available on digital file for ebook (EPUB) here.