Avaliar a adoção do mecanismo de Sandbox Regulatório no âmbito de agências reguladoras federais

Identificar as pessoas-chave que atuam em processos de inovação e incluir no plano de desenvolvimento ações de capacitação relacionadas ao tema inovação e sandbox regulatório.

Informa-se que a Anac identificou como pessoas-chave que atuam em processo de inovação, inicialmente, os membros do Comitê de Qualidade Normativa da Anac, e a eles foi encaminhado Memorando-Circular . Naquela oportunidade, solicitou-se que as próprias áreas de normas procedessem à identificação adicional de outras pessoas-chave em suas respectivas unidades ou na Superintendência em que atuam.

O Memorando-Circular em questão esclarece que ainda não foi identificada capacitação específica sobre Sandbox Regulatório. Ademais, considerando o atual cenário de contingenciamento orçamentário, foram buscadas alternativas gratuitas, que não onerassem a Agência. Nesse sentido, indicou-se o curso "Gestão da Inovação no Setor Público" (https://www.escolavirtual.gov.br/programa/182/curso/416), disponível na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) como alternativa de conteúdo introdutório para o desenvolvimento das pessoas-chave. Este curso está inserido no Programa "Inovação e Mudança" (https://www.escolavirtual.gov.br/programa/182), que contém outros materiais que podem ser explorados para aprofundamento no tema. Foi solicitada a inclusão do curso "Gestão da Inovação no Setor Público" no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) das pessoas-chave que atuam em processo de inovação, deixando a critério das unidades avaliar outros materiais disponíveis no Programa Inovação e Mudança.

Para além das medidas adotadas este ano, comunica-se que foram cadastradas no PDP de 2026, para a SGM, duas necessidades de desenvolvimento relacionadas aos temas em questão. São estas:

• Conhecer e aplicar práticas de inovação em projetos e ações institucionais.
• Compreender conceitos fundamentais de Sandbox Regulatório.

Ademais, considerando que não foi ainda identificada capacitação específica sobre Sandbox Regulatório disponível nas instituições brasileiras, a Anac está em tratativas com a Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) para o desenvolvimento de um curso de capacitação neste tema.

Consolidar em uma única página as principais informações sobre o sandbox regulatório e os respectivos projetos conduzidos e publicar, periodicamente, na página específica dedicada ao sandbox regulatório, as principais informações sobre o ambiente regulatório experimental, tais como normas aplicáveis, características dos projetos, cronogramas de execução, indicadores de monitoramento, dentre outros elementos que a agência entenda relevantes, ressalvadas as que possuam restrição legal de acesso, apresentando, nesses casos, a justificativa legal para a ausência de publicidade.

A Anac efetuou a alteração da página referente a Sandbox Regulatório no portal da Agência.

Ela pode ser acessada pelo endereço www.gov.br/anac, no Menu principal > Assuntos > Sandbox Regulatório.

Antes, as informações sobre Sandbox estavam em páginas acessadas por caminhos diferentes. Agora, unificou-se o acesso por uma única página que consolida as informações. Além disso, foi criada uma página sobre o Sandbox de Balizamento Noturno com as informações sobre o projeto.

Adotar medidas para que sejam submetidos ao crivo da agência, por qualquer interessado, temas e projetos passíveis de serem objeto de ambiente regulatório experimental, de modo que as propostas apresentadas sejam divulgadas pela agência em transparência ativa e seja dada aos demais interessados a oportunidade de contribuir com as proposições.

Atendendo a esta recomendação, a Anac incluiu ao final de sua página de Sandbox Regulatório, um parágrafo explicativo com o link para a página dos canais "Fale com a Anac". Segue o texto completo do parágrafo: 

"Posso sugerir um tema para realização de Sandbox Regulatório?

As prioridades regulatórias da Anac são definidas com base em critérios técnicos, alinhadas às necessidades do setor.

É importante esclarecer que o Sandbox Regulatório é apenas uma das ferramentas disponíveis para trazer melhorias na regulação do setor, e possui critérios específicos para sua aplicação.

Desse modo, é interessante que contribuições e sugestões sejam o mais detalhadas possível e tratem do problema regulatório identificado.

Para sugestões ou dúvidas, utilize os canais disponíveis em Fale com a Anac.

Contribuições para temas de Sandbox Regulatório também podem ser apresentadas durante as fases de tomada de subsídios específicas, quando abertas."

Consignar na Portaria nº 10.219/2023, como um dos critérios de admissão de projetos ao sandbox, a apresentação de uma prévia avaliação dos riscos relacionados aos respectivos projetos submetidos à análise da agência.

Informa-se que com a publicação da Resolução nº 775, de 5 de agosto de 2025 (https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2025/resolucao-775), o Sandbox Regulatório foi institucionalizado na Anac e trouxe critérios mais completos de admissão de projetos. O critério da avaliação de riscos está contemplado na nova Resolução, no Art. 10, item II: "análise dos principais riscos associados à sua atuação e plano de mitigação". Desta forma, futuros projetos de Sandbox de todas as Unidades Organizacionais da Agência deverão seguir os critérios de admissão descritos na citada Resolução.

Sistematizar um plano de ação contendo medidas voltadas a:
a) realizar pesquisas sobre o sandbox regulatório junto aos usuários, setor regulado e outras partes interessadas, objetivando a identificação de possíveis temas, modelos de negócios inovadores, técnicas e tecnologias experimentais;
b) avaliar os riscos com a regulamentação dessa ferramenta em seu âmbito de atuação; (implementada)
c) definir processo/fluxo relacionado ao sandbox regulatório na agência, com o detalhamento sobre as regras de negócio, as tarefas, as áreas envolvidas, com suas funções e competências, e os canais/fluxos de comunicação, incluindo, quando couber, a participação do setor regulado e de outras partes interessadas na definição dos critérios de seleção/qualificação específicos de cada projeto; (implementada)
d) desenvolver checklist ou instrumento similar para definir a estrutura de registro da análise dos projetos frente aos critérios de seleção ou qualificação estabelecidos pela agência, de forma a evidenciar de maneira mais transparente os critérios a serem considerados na análise. (implementada)

Em andamento