29-12 - AGU cria regras para edição de atos normativos no âmbito da instituição
Objetivo é racionalizar e padronizar o procedimento, de modo a conferir mais uniformidade, transparência e segurança jurídica às normas
Atualizado em
09/02/2026 17h32
29122020 - Nei - Atos normativos.mp3
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