29-04 - Orientação da AGU reúne parâmetros jurídicos para fixação de condicionantes ambientais
Objetivo é proporcionar mais segurança jurídica para decisões técnico-administrativas e contribuir para aprimorar regulação ambiental
Atualizado em
09/02/2026 17h32
29042022 - Renato - Regulacao ambiental.mp3