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Você está aqui: Página Inicial Comunicação Rádio Áudios 29-04 - André Mendonça defende no Supremo constitucionalidade dos prazos de vigência da Lei de Patentes
Info

29-04 - André Mendonça defende no Supremo constitucionalidade dos prazos de vigência da Lei de Patentes

Dispositivo da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) é questionado pela PGR na ADI n°5579
Atualizado em 09/02/2026 17h32

audio/mpeg 29042021 - Renato - AGU_STF_Lei de patentes.mp3 — 5715 KB

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