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23-02 - AGU defende no Supremo constitucionalidade de norma que facilita acesso do cidadão a serviços públicos digitais

Decreto nº 10.046/2019 regulamenta compartilhamento de dados na Administração Pública e viabiliza programas como a Carteira de Trabalho Digital e o Meu INSS
Atualizado em 09/02/2026 17h32

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