26-05 - No Supremo, AGU confirma a constitucionalidade da ação civil pública em ação de desapropriação
Prevaleceu tese de que trânsito em julgado de ação desapropriatória não impede propositura de ação civil pública para discutir a dominialidade de bem expropriado, ainda que expirado prazo para ação rescisória
Atualizado em
09/02/2026 17h32
26052021-Renato-ação civil pública em ação de desapropriação.mp3