19-03 - Parecer da AGU uniformiza aplicação de cota destinada a microempresas e empresas de pequeno porte em licitações
Entendimento de que o percentual destinado à contratação deste tipo de empresa pode ultrapassar R$ 80 mil deve ser seguido pelas consultorias jurídicas dos ministérios
Atualizado em
09/02/2026 17h32
19032021- Nei Pereira - Parecer CGU.m4a