18-02 - No STF, AGU confirma competência da União para legislar sobre gratuidade na utilização de vias públicas por concessionárias de telecomunicações
Isenção no direito de passagem para instalação de infraestrutura foi reconhecida por maioria do Plenário
Atualizado em
09/02/2026 17h32
18022021 - Renato - Lei das Antenas.mp3
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