17-02 - Advogado-Geral defende competência da União para legislar sobre gratuidade no direito de passagem das empresas de telecomunicações
Constitucionalidade de lei que impede estados, Distrito Federal e municípios de exigirem contraprestação das concessionárias pelo uso de vias públicas para instalação de infraestrutura é discutida
Publicado em
17/02/2021 17h56
Atualizado em
09/02/2026 17h32
17022021- Nei Pereira - Direito de passagem das empresas de telecomunicações.mp3