09-05 - AGU evita no STJ prorrogação indevida de patentes de medicamentos e produtos agroquímicos
Prevaleceu na Corte tese defendida pela Advocacia-Geral de que prazo de vigência de patentes “mailbox” se limita a 20 anos, sob pena de prejuízos ao consumidor
Atualizado em
09/02/2026 17h32
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