06-10 - AGU confirma no STJ que a União não é obrigada a participar de ações para fornecer medicamentos não incluídos na lista do SUS
Participação da União é obrigatória apenas nos casos em que são pleiteados medicamentos sem registro na Anvisa
Atualizado em
09/02/2026 17h32
06102020 - Renato - STJ Medicamento SUS.mp3