06-01 - AGU assegura tese de que bloqueio de recursos via Bacenjud não afronta Lei de Abuso de Autoridade
Atuação ocorreu após pedido de indisponibilidade no âmbito de uma execução fiscal ser negado em primeira instância por magistrado que alegou que acolhimento da medida poderia ser motivo para imputação do crime de abuso de autoridade
Atualizado em
09/02/2026 17h32
06012021 - Danyele - AGU_Bacenjud.mp3
— 3890 KB