05-10 - Advogado-Geral fala do controle de constitucionalidade das Medidas Provisórias em abertura de seminário internacional
Para José Levi Mello do Amaral Júnior, evolução das regras sobre uso do instrumento é evidência da maturidade do Estado Democrático de Direito no país
Atualizado em
09/02/2026 17h32
05102020 - Renato - Seminário Internacional.mp3