04-04 - Parecer da AGU evita que população de estados e municípios inadimplentes seja prejudicada pela interrupção de repasses para políticas públicas
Documento confere segurança jurídica para que verbas para áreas como saúde e educação possam ser aplicadas
Atualizado em
09/02/2026 17h32
04042022-Renato-Parecer da AGU.mp3
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