Saiba como acordo celebrado pela AGU garantiu obras para melhorar rede hidráulica da UFFRJ e encerrou discussão sobre cobrança da tarifa de água

Um acordo celebrado pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e a Rio Mais Águas do Brasil S.A., empresa responsável pelo fornecimento de água para a instituição de ensino, garantiu que obras de aprimoramento da rede hidráulica da universidade tivessem início neste mês de abril. Além disso, a conciliação, que já foi homologada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, colocou fim a uma disputa judicial que discutia o valor da tarifa de água devido pela instituição.

A controvérsia teve início em março de 2012, quando a UFRRJ foi surpreendida com a apresentação, pela empresa que fornecida o serviço antes da Rio Mais Águas (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae), com três contas de água, duas delas desconhecidas pela instituição de ensino. Até então a UFFRJ efetuava o pagamento das faturas de consumo de água a partir de uma única matrícula cadastrada junto à Cedae. A mudança fez com que a instituição passasse de uma só conta mensal no valor de pouco mais de R$ 56 mil para três contas mensais que, juntas, chegavam ao montante de mais de R$ 1 milhão. Além disso, a estimativa mensal de consumo calculada pela Cedae, naquele momento, passou de 10.730 m³ para 223.107 m³ de um mês para outro.

O reitor da UFFRJ à época procurou a empresa para tentar obter esclarecimentos sobre a inclusão de duas novas matrículas na cobrança e a mudança no cálculo do consumo de água da instituição de ensino, mas não obteve nenhuma resposta.

A AGU, então, atuou na representação judicial da universidade e propôs uma ação de consignação em pagamento para evitar a interrupção da prestação do serviço. No processo, foi solicitada autorização para seguir pagando o valor de R$ 56 mil, cobrado pela empresa em fevereiro de 2012, enquanto não houvesse a devida individualização da medição, por meio da instalação de hidrômetros em todos os prédios administrativos, acadêmicos e Próprios Nacionais Residenciais (PNR) do campus da Universidade. Também foi pleiteada a extinção do débito, a manutenção do fornecimento do serviço de água e o impedimento da inscrição do ente público em quaisquer cadastros de inadimplência.

Os pedidos da universidade foram acolhidos pela Justiça e entre 2012 e julho de 2022 a UFFRJ passou a efetuar o pagamento mensal à Cedae mediante depósito judicial no valor de pouco mais R$ 56 mil.

Agora, com a entrada em vigor do acordo judicial, a concessionária iniciou obras na rede hidráulica da universidade para impedir vazamentos e desperdícios, bem como instalar hidrômetros individuais em cada uma das edificações do campus. Já a universidade assumiu o compromisso de pagar o valor das faturas atrasadas, relativas ao período entre agosto de 2022 e novembro de 2023, na quantia de R$ 18,5 milhões, por meio de precatório.