Regulação do mercado de carbono deve compatibilizar desenvolvimento sustentável, econômico e social, defende advogado-geral da União

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou na manhã desta quinta-feira (16/05) a importância de aprofundar a discussão sobre a destinação dos recursos e dos benefícios que serão gerados a partir da regulação do mercado de carbono no país.  A reflexão foi feita durante o seminário “Aspectos Jurídicos do Mercado de Carbono no Brasil”, promovido em conjunto por Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Advocacia-Geral da União (AGU).

“Eu gostaria aqui de, ao lado das letras de créditos, dos certificados de valores mobiliários, dos modelos de financiamento, que se discuta também quem será beneficiado ao fim e ao cabo por tudo isso”, pontuou Messias, durante a abertura do seminário, afirmando que o tema parece estar pouco ou insuficientemente tratado. “Eu quero trazer esse ponto porque se nós estamos criando uma nova indústria e estes recursos não forem apropriados de uma forma correta, destinando esses recursos para de fato financiar uma transição ecológica, para de fato financiar um mundo mais resiliente e indústrias mais limpas, com menos pegada de carbono, novas técnicas construtivas, industriais, isso vai ser um grande engodo”, enfatizou.

O mercado de carbono é um sistema de troca de títulos de emissão já utilizado em diversos países cujo objetivo é a redução das emissões totais de gases de efeito estufa. Os agentes econômicos negociam entre si cotas de emissão distribuídas pelo governo federal, cujo total é compatível com as metas de descarbonização do país. A regulamentação do mercado objetiva reduzir as emissões de gases de efeito estufa ao criar incentivos econômicos para que os agentes optem por atividades menos poluentes e invistam em tecnologias limpas.

Desigualdades

Para o advogado-geral da União, é importante, ainda, se atentar para que o modelo não colabore para a acentuação de desigualdades sociais e ambientais. “Os benefícios desse mercado de carbono irão pra quem, afinal de contas? Isso vai alimentar os de sempre? Nós vamos alimentar e aprofundar as nossas desigualdades históricas, tanto sociais quanto regionais? Ou nós vamos fazer disso uma oportunidade para distribuir renda, riqueza, oportunidade de emprego para as pessoas que mais precisam”, refletiu.

Para Jorge Messias, a regulamentação é uma oportunidade de alinhar os capítulos previstos na Constituição Federal que tratam do meio ambiente e da ordem econômica. “Eu acho que nós temos a oportunidade de dar um grande salto aqui na lógica de financiamento desse novo modelo que vai nos levar possivelmente a uma situação melhor (...)”, salientou.

Mudanças climáticas

Ainda segundo o advogado-geral da União, os novos tempos, marcados pelas mudanças climáticas, vão exigir mais recursos e um novo modelo de prevenção a riscos. “Estados, mercados, sociedade civil vão ter que se unir dentro de um modelo de cooperação para discutir quem vai financiar, quem vai gerir, quem vai ser beneficiado”, disse. “Dentro dessa equação, o Direito surge como uma constante para equalizar, equilibrar o crescimento econômico com a necessidade de conservação, preservação e uma lógica de desenvolvimento sustentável”, pontuou. “Dada a sua vocação, de pacificação de conflitos, acredito que o Direito pode dar muitas respostas”, concluiu.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Vilas Bôas Cueva, que conduziu a abertura do seminário, afirmou que a regulação do carbono será uma ferramenta essencial para o combate às mudanças climáticas. “Sem uma regulação que seja ao mesmo tempo transparente e contenha mecanismos claros de governança e que garanta credibilidade para esses títulos de créditos, valores mobiliários, também não há como haver um mercado de carbono que seja eficiente e gere recursos de monta como se espera e permita compensação dos créditos a nível internacional”, disse. Cueva agradeceu, ainda, a dedicação da procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne, para a realização do seminário.

Orientação dos investimentos

Já a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, lembrou que já existem cerca de 36 sistemas de mercado de carbono regulado no mundo, movimentando bilhões desde 2007. “A experiência mostra que ele combina a descarbonização com crescimento econômico, orientando os investimentos no sentido correto e necessário”, pontuou.  

Também participaram das discussões, o diretor jurídico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Walter Baère, o deputado federal Aliel Machado (relator do projeto de lei da regulamentação do mercado de carbono) e o ministro do STJ Herman Benjamim, que contribuiu com as discussões por meio de vídeo.