Para advogado-geral da União, regulamentação do uso de precatórios deve garantir mais segurança jurídica e previsibilidade

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta segunda-feira (19/06) que o processo de aprimoramento da regulamentação do uso de precatórios nas hipóteses previstas no artigo 100, parágrafo 11 da Constituição Federal tem o objetivo de garantir mais segurança jurídica e previsibilidade para os detentores desses créditos e para os gestores públicos.

A declaração foi feita durante reunião do Conselho Superior De Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ocorrida na sede da entidade na capital paulista. Messias foi convidado pela Fiesp para falar sobre o papel da AGU no aperfeiçoamento da segurança jurídica e do ambiente de negócios no país.

O advogado-geral assinalou que o sistema anterior de pagamento dos precatórios da União que vigorava antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 113 possuía efetividade, que foi perdida com a alteração constitucional. “Até 2021, os precatórios da União eram pagos dentro de uma lógica respeitada. Na minha leitura, houve uma mudança que criou um problema para todo mundo, credores e gestores”, opinou.

Falando a conselheiros da federação, representantes da indústria e advogados, Messias traçou um panorama sobre diversos aspectos da atuação da AGU como instituição responsável por auxiliar os diferentes ministérios e demais órgãos de governo na busca das melhores soluções jurídicas para elaboração e aprimoramento das políticas públicas de diversos setores, incluindo os da área econômica. No encontro, houve manifestação de interesse dos presentes, principalmente pelos temas relacionados à governança tributaria e à utilização dos precatórios para pagamento das hipóteses previstas pelo artigo 100, parágrafo 11 da CF.

Jorge Messias ressaltou que o modelo atual de pagamento de precatórios da União é insustentável e que, portanto, o governo, o Congresso Nacional e o setor produtivo precisam ampliar o diálogo para encontrar uma solução para o problema.

Ele destacou que, se uma solução não for encontrada, o país corre o risco de chegar a um estoque de requisições judiciais de pagamento que vai exigir um esforço fiscal significativo do governo nos próximos três anos. “O que nós já temos em estoque de precatórios não-honrados, vamos dizer assim, ultrapassa a casa dos R$ 100 bilhões e é muito problemático”, declarou.

Para Messias, mecanismos de amortecimento, como os previstos no artigo 100, são paliativos e não resolvem de forma satisfatória a questão. “O que se criou de compensação, por mais que se use para pagar outorga, para pagar compensação, não dá conta do tamanho do problema”, declarou.

O advogado-geral ressaltou a importância da participação de integrantes do setor produtivo, incluindo os da indústria, na consulta pública em curso na AGU relativa à regulamentação do uso de precatórios . “Vocês têm a oportunidade única de trazer para a AGU todos os pontos de seu interesse. Garanto que todos serão considerados”, afirmou. “Nosso objetivo é ter, ao final desse processo, uma regulamentação muito mais robusta, segura, eficiente para todos a partir desse processo”, acrescentou.

Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Confiança no Estado

Jorge Messias também falou sobre a importância da estabilidade política e o aumento da confiança da sociedade no Estado. O ministro ressaltou a importância da retomada do diálogo efetivo entre os Poderes, após um período extenso de atrito entre as instituições, sublinhando a importância desse novo momento para a estabilidade econômica e melhoria do ambiente de negócios.

O advogado-geral lembrou o papel que a AGU tem desempenhado na defesa do Estado Democrático de Direito e na busca por segurança jurídica para as ações de governo. Citou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), unidade criada este ano pela AGU para fazer a defesa das políticas públicas e do exercício das funções das autoridades do Estado contra a desinformação deliberada.

Tributário

Sobre a questão tributária, o advogado-geral ressaltou os esforços atuais do governo para implementar o projeto de governança tributária com a sistematização e uniformização da base de entendimentos do Executivo Federal na área. Sobre o assunto, informou ainda que a AGU e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criarão página na internet com o repositório de todos os pareceres relevantes em temas como responsabilidade tributária, imunidade, prescrição e decadência.

Jorge Messias também falou aos participantes sobre as ações da Procuradoria Nacional da União de Negociação e de outras iniciativas da AGU com o objetivo de reduzir a litigiosidade e evitar o colapso do Judiciário com o excesso de ações da União.

O advogado-geral da União sublinhou que as soluções negociadas para controvérsias que envolvem a União são hoje prioridade na atuação da AGU. O advogado-geral citou exemplos bem sucedidos como os 23 mil acordos realizados pela procuradoria, que resultaram na economia de R$ 42 bilhões para os cofres públicos, além do acordo realizado com o Superior Tribunal de Justiça por meio do qual a AGU deixou de recorrer em 1,9 milhão de processos previdenciários.

Além desses assuntos, também foram abordadas por Messias questões como propostas de soluções jurídicas, redução dos riscos fiscais, redução da litigiosidade, incentivo à inovação e à sustentabilidade, governança tributária e neoindustrialização.

Diálogo

O advogado-geral salientou que a AGU está aberta ao diálogo e a construção conjunta de soluções: “O compromisso que eu faço nesse momento com vocês é, de fato, aprofundar este método tão eficaz de diálogo direto, construtivo, transparente, para que a gente possa acomodar melhor as preocupações legítimas de vocês e também que a gente tenha uma comunicação melhor para que vocês passem a entender melhor quais são as nossas preocupações porque muitas vezes a gente não se entende”.

Jorge Messias finalizou a sua participação no encontro fazendo um convite para a atuação conjunta do Conselho com a AGU: “Quero voltar aqui, em breve, para assinarmos este protocolo para que vocês possam fazer parte de forma institucionalizada das decisões estratégicas da nossa Casa e daí incidir diretamente no processo de compreensão e formulação das estratégias do Estado”.

Foto: Ayrton Vignola/Fiesp