Painel amplia transparência de informações sobre honorários sucumbenciais

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta terça-feira (2/09) painel eletrônico, hospedado no Portal da AGU, para ampliar a transparência ativa das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados públicos federais que integram as carreiras jurídicas da instituição.

O painel traz o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal. Será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória, e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos.

Os honorários sucumbenciais são valores fixados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora, como forma de compensação pelos custos de atuação jurídica. Por expressa disposição legal, os advogados públicos federais têm direito a receber esses honorários nos processos em que a União, as autarquias e as fundações federais foram vitoriosas em razão da atuação desses profissionais.

Resultados institucionais

Também estão disponíveis no painel informações sobre o desempenho institucional da AGU. O recebimento de honorários é uma forma de remuneração por performance e representou para a União ganhos importantes de produtividade, estando intrinsecamente ligada aos resultados obtidos por meio da atuação dos membros da AGU.

No novo painel constam, por exemplo, dados atualizados sobre a receita arrecadada para os cofres da União por meio da atuação judicial e administrativa dos órgãos que integram a instituição. Também há informações sobre taxa de sucesso judicial, tempo de conclusão de demandas de órgãos públicos federais sobre pareceres e outras peças jurídicas de natureza consultiva, além de índices que demonstram o nível de satisfação com os serviços prestados pelos órgãos da AGU.

Responsável pela distribuição aos advogados públicos federais dos valores arrecadados a título de honorários de sucumbência, caberá ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) repassar os dados relativos a esses valores em periodicidade mensal à AGU para fins de divulgação no painel eletrônico.

O novo painel da AGU não exclui as iniciativas em vigor de publicização das informações sobre os honorários sucumbenciais, a exemplo dos dados que atualmente já estão disponíveis no Portal da Transparência. Antes do lançamento do novo painel, já era possível consultar a evolução dos pagamentos e os valores globais dos honorários no Portal da AGU na internet. Mas com a nova ferramenta traz o detalhamento das informações e permite maior controle social da distribuição dos valores dos honorários de sucumbência.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU