Justiça destina fazenda no Rio para reforma agrária

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conseguiu na Justiça a destinação da fazenda Santa Luzia, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ), ao Programa Nacional de Reforma Agrária (Incra). A atuação beneficiará aproximadamente 100 famílias de agricultores.

A AGU pediu a adjudicação da fazenda como parte do pagamento de uma dívida, no valor de R$208 milhões, que a Usina Sapucaia, do setor sucroalcooleiro, tinha com a União. A AGU cobra a dívida desde 2012.

 O valor envolve R$ 92 milhões em dívidas previdenciárias, R$ 6,9 milhões em multas trabalhistas, R$ 6,1 milhões em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de R$ 102 milhões em débitos tributários.

A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro permitiu a adjudicação do imóvel.  A decisão judicial da propriedade no sul fluminense se apoia no Decreto nº 11.995/2024, que criou o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), lançado em abril do ano passado. A norma permite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adjudicar imóveis rurais em execuções fiscais sem a exigência de comprovação do cumprimento da função social da propriedade – tradicionalmente requerida em processos de desapropriação.

Para o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, a decisão representa um precedente jurídico de grande relevância, pois a decisão não só abre caminho para a garantia da recuperação de ativos, mas, e principalmente, para que se cumpra de forma prática a justiça social. “É a transação tributária em seu aspecto social mais intenso, encurtando os caminhos dos tributos e apoiando a produção agrícola familiar", disse. Ele concluiu que "é um passo crucial para o desenvolvimento e a justiça social no país".

O caso da Fazenda Santa Luzia se soma a outras atuações em que a regularização da dívida tributária contribui para a reforma agrária. Em janeiro deste ano, foi firmada uma transação tributária entre a PGFN na 5ª Região e a usina sucroalcooleira do Grupo Cruangi, incluindo a adjudicação de terras do empreendimento. A usina estava em recuperação judicial e possuía cobranças inscritas na dívida ativa da União há mais de 25 anos. Após as negociações, terras usadas como parte do pagamento foram utilizadas pelo programa de reforma agrária, contemplando 530 famílias rurais.

No caso da Fazenda Santa Lúcia ainda cabe recurso, mas caso a defesa não se manifeste, o Incra e a PGFN podem dar início ao processo de transferência das terras.

Processo de referência: 0000224-40.2012.4.02.5103/RJ                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU