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Publicado em 25/01/2021 16h40

Esta seção reúne os atos normativos editados pela Advocacia-Geral da União após a publicação da Portaria Normativa AGU nº 1, de 28 de dezembro de 2020, que estabeleceu regras para a elaboração dos atos normativos da instituição, bem como as súmulas da instituição que estão em vigor.

Os demais atos e os anteriores à publicação da portaria também podem ser conferidos em publicações atualizadas mensalmente pela AGU.