Jorge Messias destaca as ações da AGU contra danos ambientais em painel da COP 29

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou neste sábado (16/11) que a Advocacia-Geral da União (AGU) já atua com base no espírito norteador do “Pacto pela Transformação Ecológica”, o acordo firmado em agosto entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que pretende consolidar o Brasil como país líder nas discussões ambientais, climáticas e de desenvolvimento sustentável.

A afirmação foi feita durante um painel sobre o assunto realizado no Pavilhão Brasil, na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP29), em Baku, capital do Azerbaijão.

O encontro reuniu representantes dos três Poderes e da sociedade civil, que falaram sobre o significado e a importância do acordo e o papel de cada ator neste projeto considerado estratégico para o país no século XXI.

Jorge Messias, que foi mediador do debate, afirmou que a AGU, assim como o Judiciário, já opera com a lógica prevista no Pacto de Transformação e citou como exemplo as ações civis por dano climático que a AGU vem movendo junto aos órgãos ambientais.

“A partir das discussões do Pacto, conseguimos, recentemente, o bloqueio de US$ 50 milhões somente em uma ação das várias movidas pela AGU contra infratores ambientais no estado do Amazonas”, disse, se referindo às ações de litígio climático que abordam crimes ambientais considerando os efeitos diretos ou contextuais que causam alterações no clima.

“Essa é uma ação emblemática, porque a Advocacia-geral da União passou a manejar ações civis pedindo reparação e compensação por danos climáticos contra os infratores”, lembrou.

Para Jorge Messias, o Pacto pela Transformação Ecológica representa “um grande movimento do Estado brasileiro a partir da mudança do paradigma tecnológico, cultural e econômico, tendo como eixo um projeto de desenvolvimento e preservação ambiental”.

Legislação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, lembrou que o Brasil tem uma das melhores legislações ambientais do mundo, mas que tem dificuldades em aplicá-la. “Somos felizes por termos uma legislação avançadíssima, mas essa é uma felicidade parcial, já que também temos uma péssima implementação administrativa dessa legislação”, disse, lembrando que o Parque Nacional da Amazônia, com dois milhões de hectares, possui apenas dois fiscais. “Isso não é compatível com as aspirações da nossa Constituição de 1988”, lamentou.

Herman Benjamin afirmou, no entanto, que esse cenário está mudando e que essa mudança passa pela advocacia pública. “Vimos muito a AGU atuando na defesa do Estado, mas hoje percebemos que a advocacia pública, as procuradorias estaduais e municipais, agem ativamente, defendendo a sociedade em nome do Estado”, disse.

A assessora especial do ministro da Fazenda, Fernanda Cimbra Santiago, destacou que algumas iniciativas brasileiras já colocam o Brasil como protagonista global em políticas de transição ecológica, como a discussão que envolve o mercado de carbono, cuja regulamentação foi aprovada nesta semana pelo Senado e permite que empresas e países compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.

Outro exemplo citado por Santiago foi a criação, pelo Brasil, de um fundo para preservação de florestas tropicais, que oferece soluções financeiras para a conservação de aproximadamente 1 bilhão de hectares de florestas tropicais em todo o mundo. “Essas são políticas relevantíssimas do ponto de vista global”, disse.

A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne, lembrou que o Brasil sediará, no próximo ano, a COP 30, em Belém (PA), e que essa será uma oportunidade para mostrar a dimensão do Pacto pela Transformação Ecológica. “Poderemos mostrar que esse acordo, que é uma pauta de progresso, de conquista, é uma ação sem precedentes que só o Brasil tem”, disse.

Mariana Cirne lembrou o papel e o desafio da AGU na mediação do Pacto. “Tínhamos que garantir a segurança jurídica do acordo e, para isso, negociamos com os 39 ministérios do Executivo, falamos com o Legislativo e encontramos consenso entre os 513 deputados e 81 senadores e, por fim, fomos ao Poder Judiciário”, lembra. “Esse é um grande compromisso, que possui 26 ações. Queremos mostrar na COP 30 que é possível chegar a acordos globais para que o planeta e as crises climáticas sejam levados muito mais a sério”.

Participaram do painel o advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; a assessora especial do ministro da Fazenda, Fernanda Cimbra Santiago; a gerente de Programas de Cooperação Internacional do Instituto Igarapé, Giovanna Kuele; o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Newton Tato (PT); e a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU