Encontro anual da CCAF debate métodos para solução de conflitos

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza, até esta sexta-feira (22/5), em Porto Alegre, o III Encontro da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF). A abertura, na tarde de quarta-feira (20), reuniu integrantes da CCAF, dirigentes da AGU, autoridades da administração pública e representantes de órgãos assessorados e da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul.

A programação do encontro proporcionou um espaço de reflexão sobre o papel da solução consensual de conflitos na gestão pública contemporânea, com destaque para processos estruturantes e para a atuação coordenada entre instâncias estratégicas da Administração Pública Federal.

“O encontro é sempre um momento de renovação”, destacou o consultor-geral da União, André Dantas do Amaral. “Avaliamos o que já fizemos, trazemos pessoas para dialogar conosco e analisamos as possibilidades de fazer coisas novas”, sintetizou. A CCAF integra a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU).

A revolução da consensualidade

A atuação da CCAF ganhou relevância nos últimos anos com a ampliação das políticas de consensualidade na administração pública, especialmente em questões estruturantes e de interesse coletivo. O órgão integra a política da AGU de fortalecimento dos métodos adequados de solução de conflitos no setor público.

Segundo a consultora nacional da União Kaline Santos Ferreira, que dirige a CCAF, os grandes temas públicos não cabem mais em uma lógica binária de vencedor e vencido. “Precisamos retomar a gestão de crises utilizando uma metodologia diferente, adequada, construída por todos aqueles que estão envolvidos no conflito”, afirmou.

Para Kaline, a CCAF tem o desafio de auxiliar a AGU na transformação do modelo de gestão de crises. “Queremos espraiar a cultura do consenso. Fluidificar a CCAF. Infiltrar a consensualidade em todas as esferas da administração pública, federal, estadual e municipal.”

A consultora apresentou a trajetória do órgão em três fases: uma etapa inicial experimental, seguida de um período voltado à profissionalização e à padronização dos métodos de solução de conflitos. Atualmente, a CCAF ingressa em uma terceira fase, em que a mediação deixa de ser apenas um instrumento para redução de processos e passa a atuar de forma estratégica na reorganização de políticas públicas complexas e na promoção da estabilidade institucional em diferentes esferas de poder.

Política de Estado

A institucionalização da cultura do consenso foi a tônica das falas dos dirigentes da AGU. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, compartilhou com os presentes a experiência da SGCT neste sentido no Supremo Tribunal Federal. Um dos casos comentados por ela foi a construção do acordo que possibilitou o ressarcimento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos associativos fraudulentos.

“Construímos uma solução conciliatória, uma solução tecnológica envolvendo a atuação de vários órgãos da AGU, a Secretaria-Geral de Contencioso, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal, o INSS, articulamos com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, o Ministério Público Federal, e homologamos com o relator do caso, o ministro Dias Toffoli”, lembrou Isadora Cartaxo.

A chefe de gabinete do advogado-geral da União, Leila de Morais, afirmou que o ministro Jorge Messias fez florescer na AGU a lógica da consensualidade e da negociação. “Nós temos hoje uma política de Estado sobre isso, muito bem formada, com vários mecanismos, pareceres em várias áreas”, disse.

Nesse sentido, André Dantas ressaltou a importância da escuta ativa, da atuação integrada entre os órgãos da AGU e da profissionalização dos mediadores. Segundo Dantas, os membros da AGU internalizaram a composição como alternativa para a solução de problemas. “Hoje nós temos clareza de que não fazemos pareceres, não fazemos recursos, nós resolvemos problemas. Cada um desses processos é um problema que precisamos resolver. Não podemos ter uma atuação burocrática”, afirmou.

Acervo de experiências

A palestra magna do evento foi ministrada pelo jurista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS), Juarez Freitas, na qual abordou os pressupostos para a formação de uma Escola Brasileira de Mediação. “A AGU tem um histórico muito impressionante de contribuições, reflexões, estudos, pesquisas, além de um acervo de experiências que nós não podemos ignorar. É uma contribuição extremamente importante para o nosso estudo sobre como fazer uma negociação correta no Brasil", observou. 

A programação também contou com a participação do advogado da União José Roberto da Cunha Peixoto, ex-diretor da CCAF, que falou sobre Mediação e Análise Econômica do Direito; e do auditor federal de controle externo Nicola Espinheira da Costa Khoury, do Tribunal de Contas da União (TCU), que discorreu sobre a atuação da Secretaria de Controle Externo no consenso.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU